Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. PENHORA PREVIAMENTE ANOTADA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.  RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)