Lei 8.666/1993, art. 89 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal eprocessual penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitaçãofora das hipóteses legais e corrupção ativa. Violação doLei 8.666/1993, art. 89 e dissídio jurisprudencial. Doloespecífico e prejuízo ao erário. Dano. Pontos in re pisa identificados na sentença condenatória e no recorrido

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu denunciado por corrupção passiva. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Alteração da capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 383. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Medida excepcional. Teses de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa afastadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a defesa alegue que o Ministério Público Estadual «alterou a capitulação jurídica de uma das condutas, de concussão para corrupção passiva, é cediço que «segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir- lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383 (RHC 131.086/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/93, art. 89). Prejuízo ao erário reconhecido na origem. Inocorrência. Agravo reformatio in pejus. Regimental não provido.

1 - O crime de dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/93, art. 89)... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Inobservância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade para contratação de artistas. Empresa intermediária. Superfaturamento. Absolvição por alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Robusto acervo probatório a lastrear a condenação. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Em tempo, ressalto que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aa Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Ausência de demonstração do dolo específico. Constatação. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Pedido de absolvição por falta de provas do dolo específico. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva não verificada quanto ao crime remanescente. CP, art. 115. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Possibilidade de substituição da pena corporal.

1 - A Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ acerca do crime então previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 e considerou comprovada, de forma fundamentada, a presença do dolo específico de causar dano ao erário, de forma necessária e suficiente para a subsunção típica. A reversão do entendimento proferido pelo colegiado local, sob o enfoque pretendido pela defesa, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Ausência de abolitio criminis. Dispensa de licitação. Continuidade normativo-Típica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelo crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dispensa indevida de licitação, corrupção ativa e passiva. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Recurso especial. Crimes licitatórios. Ausência de vícios processuais na decisão embargada. Reiteração de argumentos já deduzidos anteriormente. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo não excluído. Indícios de autoria e materialidade. Recebimento da denúncia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.666/1993, art. 89 e LEI 8.666/1993, art. 90 E CODIGO PENAL, art. 337-E e CODIGO PENAL, art. 337-F. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo os réus da imputação de fraude em procedimento licitatório e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, com fundamento no art. 386, III e IV, do CPP. Os fatos referem-se a contratações irregulares realizadas em 2007 para a Festa do Peão do município de Sales Oliveira/SP. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Irregularidade na contratação de pessoal para prestar serviços públicos à municipalidade. Inobservância do procedimento licitatório. Conduta prevista nos arts. 11 e 12, ambos da lia. Procedência parcial dos pedidos. Reenquadramento da conduta. Possibilidade. Lei 14.230/2011. Dolo específico. Ocorrência. Direitos políticos. Suspensão. Exclusão.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia por ato de improbidade administrativa, sendo imputado ao réu o ato ímprobo tipificado no art. 11 da LIA, em sua redação original, em razão das irregularidades ocorridas na contratação de funcionários públicos, incluindo os ora recorridos, por meio da Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), denominada ORTAM, em evidente afronta ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público baiano, no qual o então Prefeito Municipal de Aporá/BA comprometeu-se a não contratar agentes públicos, à exceção dos cargos em comissão, sem a prévia aprovação em concurso público.... (Continua)

14 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/93, art. 89. Fato novo. Inovação recursal. Nviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha, crime de responsabilidade. Fraude e dispensa a licitações. Insurgência contra a condenação pelo crime da Lei 8.666/93, art. 89. Dosimetria da pena. Matérias alegadas mais de seis anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Ação penal julgada improcedente, absolvendo os réus Luiz Antonio Hussne Cavani, Armando Ribas Gemignani e Cláudio Augusto da Silva Fraletti da imputação do crime previsto na Lei 8666/93, art. 89, por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III. O Ministério Público recorreu, requerendo a condenação dos réus.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus agiram com dolo específico de causar dano ao erário e se houve efetivo prejuízo à Administração Pública, conforme exigido para a configuração do crime previsto na Lei 8666/93, art. 89.III. Razões de Decidir3. A conduta dos réus não demonstrou dolo específico, conforme entendimento do STJ, que exige a presença de dolo específico e efetivo prejuízo para a configuração do crime de licitação.4. A prova produzida não demonstra a prática de crime, mas sim improbidade administrativa, já julgada em ação civil pública.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A tipificação do delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89 exige dolo específico e efetivo prejuízo ao erário, o que não foi demonstrado no caso dos autos".Legislação Citada:Lei 8.666/93, art. 89; CP, art. 29, «caput"; CPP, art. 386, III.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. [Nome do Relator], julgado em 15/10/2024;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. [Nome do Relator], julgado em 22/08/2023... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Recursos defensivos. Contratação direta ilegal e apropriação indébita.

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Inexigibilidade de licitação. Dolo específico. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem registrou a ausência de elementos indicativos do dolo específico dos agentes e do prejuízo provocado pela prática do crime, inviabilizando a desconstituição das premissas adotadas sem aprofundado reexame de fatos e provas.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei 8.666/93, art. 89, caput). Preliminares afastadas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autorias delitivas devidamente demonstradas. Depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes com as provas produzidas. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Recursos não providos... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E PECULATO.

Sentença de parcial procedência, condenando Rubens Teixeira da Silva e Lenilson de Oliveira Vargas pela consecução dos delitos tipificados nos art. 337-E e 312, in fine, na forma do art. 69, todos do CP, e extinção da punibilidade em relação à Izabel Cristina Machado dos Santos Quintana, com fulcro nos art. 107, IV c/c art. 109, II e III c/c art. 115, todos do CP, em relação a todas as imputações. A defesa de Lenilson de Oliveira Vargas suscita preliminares de nulidade da sentença por a) ilegibilidade dos documentos que integram o Relatório da Comissão Interna de Apuração da Petrobrás, e b) por violação ao sistema acusatório, em razão de condenação relativa ao delito de peculato, a despeito do pleito ministerial absolutório. No mérito, almeja a absolvição por fragilidade probatória, por ausência de dolo e de comprovação de prejuízo, inaplicabilidade da Lei 8666/93, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. A defesa de Rubens Teixeira da Silva deduz preliminar de nulidade da sentença por a) cerceamento de defesa, por considerar fato e prova inexistentes, b) a ilicitude da prova por ilegibilidade da documentação (Relatório CIA 17/2015), bem como por esta conter irregularidades e inverdades, c) indeferimento de incidente de falsidade documental e de quebra do sigilo telefônico, d) a inépcia da denúncia, e e) ilegitimidade passiva. No mérito, requer a absolvição, por atipicidade da conduta e por insuficiência probatória. Subsidiariamente, objetiva a desclassificação dos delitos, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em contrarrazões, o parquet pleiteia a rejeição das preliminares e o parcial provimento dos recursos para absolvição dos apelantes quanto ao crime do art. 312 CP, redimensionando a resposta penal relativa ao delito do art. 337 E CP para aplicar as sanções da Lei 8666/93, art. 89, vigente à época dos fatos. ... (Continua)

22 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Contratação direta de serviços advocatícios por município. Dispensa de licitação. Inexigibilidade do certame. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso e absolvição.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Exigência de dolo específico e prejuízo ao erário. Revisão dos elementos apontados pela origem como constitutivos do elemento subjetivo e objetivo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-Normativa no CP, art. 337-H Agravo regimental desprovido.

1 - Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no CP, intitulado «Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos". Precedentes.... (Continua)

25 - TJSP Dispensa irregular de licitação e desvio de verbas públicas - Lei 8.666/93, art. 89 e Art. 1º, I, Decreto-lei 201/67 - Dolo específico - Intenção de causar prejuízo ao erário público - Prova dos autos frágil e pouco esclarecedora sobre o elemento subjetivo exigido - Crimes não caracterizados - Precedentes - Absolvição mantida - Recurso ministerial improvido.

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Abolitio criminis. Licitação. Trancamento de ação penal. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ocorrência de abolitio criminos da conduta omissiva da Lei 8.666/1993, art. 89. Tese não debatida perante a corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Retroatividade de Lei penal mais benéfica. Impossibilidade. Lei complementar. Atualização de valores. Absolvição pela ausência de dolo específico e dano ao erário. Verificado pelas instâncias de origem. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Necessidade de demonstração do dolo específico do agente e de efetivo prejuízo ao erário. Conclusão do tribunal de origem em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, os « crimes previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo « (APn 480/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 29/3/2012, DJe 15/6/2012).... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/90, art. 89.

Sentença absolutória. Narra a denúncia que os apelados José Eliezer, então Prefeito do Município de Laje do Muriaé, e Getúlio, à época Secretário Municipal de Obras, deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, para realizar compras de materiais de construção, diretamente, junto à Fabriris Material de Construção Ltda, representada por seu sócio gerente Fabrício, terceiro recorrido. Recurso ministerial que busca a condenação dos apelados nos termos da inicial acusatória. Inconformismo que não merece acolhida. Consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, para a caracterização do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89, faz-se mister a comprovação do especial fim de agir e do efetivo prejuízo ao erário. Precedente desta Câmara Criminal comungando do mesmo entendimento. Inexistência, no caso, de prova de que os apelados agiram de forma deliberada e com o fim específico de, através da dispensa de licitação, causar prejuízo ao erário, tendo o órgão ministerial se limitado a apontar a ausência de procedimento licitatório na compra de materiais junto à sociedade empresária. Ausente demonstração de dolo específico. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO do recurso ministerial.... (Continua)

30 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Inépcia da Denúncia. Trancamento de Ação Penal. Fatos imputados na denúncia ocorreram sob a égide da Lei 8.666/93. Incidência do tipo penal previsto em seu art. 89 que possibilita a propositura de ANPP. Ordem Parcialmente Concedida.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de dolo específico. Absolvição. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Pena-Base. Consequências do crime. Valoração negativa. Prejuízo ao erário. Motivação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios, falsidade ideológica e peculato. Operação metástase. Pedido de trancamento parcial da ação penal. Possibilidade de emendatio libelli na prolação da sentença. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese da defesa de ausência de continuidade típica entre o delito previsto na segunda parte da Lei 8.666/93, art. 89 e o previsto no CP, art. 337-E ao argumento de que este dispositivo pune apenas a modalidade ativa, enquanto aquele punia a modalidade omissiva, já foi acolhida pelo magistrado, o qual optou por manter o Fato 1 da exordial acusatória por outro fundamento, qual seja, em razão dos fatos amoldarem-se ao tipo penal previsto na Lei 8.666/93, art. 90, havendo a continuidade típico-normativa no CP, art. 337-F estando, pois, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 8.666/93, art. 89 (ATUAL CP, art. 337-E. O STF

dispõe que deverão ser analisados três critérios para verificar se efetivamente houve a prática do delito: 01º) Existência ou não de Parecer Jurídico que autorize a dispensa ou a inexigibilidade. Tal existência é um indicativo da ausência de dolo do agente, salvo se houver circunstâncias que demonstrem o contrário; 02º) A descrição de especial finalidade do agente de lesar o Erário ou de promover enriquecimento ilícito; 03º) A descrição de vínculo subjetivo entre os agentes (STF. 01ª Turma. Inq. 3674/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07/03/2017). RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância de formalidades em licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Ausência. Restabelecimento da sentença que absolveu o acusado. Agravo regimental provido.

1 - Tendo sido suficientemente impugnadas as razões de inadmissão do recurso especial, deve ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E FRAUDE À LEI DE LICITAÇÕES.

Art. 288, caput; art. 312, caput, por 2.592 vezes, n/f do 71, todos do CP; e Lei 8.666/93, art. 89, caput, por 504 vezes, n/f do 71, do CP, todos n/f do 69, do CP. PENAS: 04 anos e 04 meses de reclusão; 05 anos de detenção, em regime semiaberto, e 32 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal no período de 2010 a 2012, que, em comunhão de ações e desígnios criminosos com os corréus, outros vereadores, servidores da Casa Legislativa e empresários do Município de Mangaratiba/RJ, previamente acordados no desenvolvimento de ações esquematizadas, em caráter estável e permanente, associou-se em quadrilha para o cometimento de crimes da lei de licitações (Lei 8.666/93) e peculato (CP, art. 312), os quais beneficiaram sócios e pessoas jurídicas descritas na denúncia. Da ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. Sentença devidamente fundamentada, respeitando o disposto no CF/88, art. 93, IX, expondo o sentenciante com clareza as razões de seu convencimento, alicerçado na prova dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO. Prova segura e inquestionável da autoria e materialidade delitivas em relação a todas as imputações. Farta prova documental, em especial, auditorias realizadas pelo TCE/RJ, além da esclarecedora prova oral colhida de seu corpo técnico e outros servidores da Casa Legislativa. Apelante que era o ordenador de despesas enquanto presidente da Câmara Municipal. Inconteste o dolo no desvio de dinheiro público em proveito próprio e alheio. Demonstrado o animus associativo, havendo estabilidade e permanência entre EDISON e corréus, os quais sucederam o apelante no cargo acima mencionado e mantiveram o esquema criminoso por anos. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS DO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 89. Ainda que a redação não seja idêntica, é certo que se trata do mesmo tipo incriminador. Precedentes. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus improvido. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Omissão no julgado. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria. Descabimento.

1 - Não evidenciados vícios no julgado impugnado, não tem cabimento a oposição dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já devidamente apreciada e decidida.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decreto-Lei 201/1967. Lei 8.666/1993, art. 89. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicial acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedade.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Peculato e dispensa ilegal de licitação. Competência da Justiça Federal. Malversação de verbas federais. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de dolo específico. Absolvição. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento da APn 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89.... (Continua)

41 - TJSP CRIME EM LICITAÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME Da Lei 8.666/1993, art. 89 E CRIME DO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME LICITATÓRIO. FRACIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO. ELEMENTAR DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II,

g, DO CP. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ... (Continua)

42 - TJSP Lei das licitações. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Prejudicial de revogação da conduta penal rejeitada. Nova topologia e pena mais grave que não revogaram tipificação pretérita. Ausência de novatio legis in mellius. Continuidade típico-normativa reconhecida. Inocorrência de derrogação. Entendimento firmado no c. STJ, ademais. Possibilidade de aplicação da lei penal vigente ao tempo dos fatos, mais benevolente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Contratação de serviço de limpeza de forma irregular e sem licitação, quando suspenso concurso público. Exigência legal de processo licitatório. Posterior processo de dispensa de licitação operado para dar aparência de legalidade. Fraudes evidentes. Elementos documentais esmagadores, mais que suficientes à condenação. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas diversas, incluso presenciais. Versões exculpatórias inverossímeis. Acusada que admite os fatos, ademais. Dolo manifesto. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Jurisprudência firme do E. STJ. Série de indícios que comprovam a ilicitude da contratação. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal oportuna. Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89 e da coautoria em crime de responsabilidade de prefeito. Demonstração do dolo específico e da efetiva lesão ao erário. Condenação mantida. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1. No julgamento da APn 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Licitações. Dolo. Os crimes dispostos na Lei 8.666/1993, art. 89 reclamam, para sua tipificação, a presença do chamado dolo específico, exigindo-se, portanto, que a conduta do agente esteja especialmente animada com a consciência e a vontade de ocasionar dano e efetivo prejuízo ao erário público

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Crime descrito na Lei 8.666/93, art. 89. Absolvição. Atipicidade material da conduta. Descabimento. Descrição exaustiva e pormenorizada da atuação do paciente na prática do crime. Dolo efetivo e prejuízo à administração pública configurados. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Licitações. Prefeito municipal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1º, II, do Decreto-lei 201/1967; 89, caput, da Lei 8.666/1993; 395, III, do CPP; e 69 do CP. Dolo específico e prejuízo ao erário não reconhecidos pela corte de origem. Inexistência de justa causa para ação penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Tese de atipicidade do tipo penal. Alegação de ausência de demonstração de dolo específico e lesão ao erário. Não ocorrência. Comprovação de ambos os quesitos exigidos pela jurisprudência deste sodalício, com amparo em provas documentais e testemunhais. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INEXIGIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS

em LEI (LEI 8.666/93, art. 89) - Inexistência de abolitio criminis - Princípio da continuidade típico-normativa exteriorizado no CP, art. 337-E- Ausência de demonstração da especialidade dos serviços de advocacia prestados - Inexistência de estudos, publicações, organização, aparelhamento - Inteligência do art. 3º-A, parágrafo único, recentemente incluído no Estatuto da OAB - Compensação de tributos realizada de forma unilateral, em efetiva afronta ao CTN, art. 170-A- Inexistência da chancela Fazendária - Teses defendidas pelo Causídico que apenas em parte, e muito tempo após os fatos, teriam sido albergadas pelo STF, entretanto sem eficácia ex tunc - Parecer genérico da Procuradoria do Município, ratificado pelo então Chefe do Executivo - Dolo evidenciado pelos serviços não prestados na integralidade e pelo efetivo recebimento dos «honorários, ainda que sem os resultados atingidos e contratados - Ato de improbidade cujo elemento anímico não restou afastado na correspondente ação de improbidade, a qual ainda tramita na origem - Precedentes de casos análogos - DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS (DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I) - Crime próprio que admite coautoria - Efetivos prejuízos ao erário que, ainda atualmente, precisou parcelar o montante tributário, a fim de que os entraves creditórios não mais o afetassem - Despesas - Efetiva mácula ao interesse Público - Condenação como medida de rigor - Maus antecedentes não comprovados, o que, ante ao montante de exasperação da pena-base, não representa repercussão - Consequências nefastas e potencializadas pelo porte do Município, e os entraves suportados por anos - Crime continuado - Recebimento das verbas por meses a fio - Aplicação do montante máximo - Razoabilidade - Concurso material de delitos evidenciado, entretanto, sem o efeito da soma - Regime inicial semiaberto adequado, ante as circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis, bem como, pela extensão das aflitivas - Recurso Desprovido... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Elemento idôneo a justificar a exasperação da basilar. Alegação de abolitio criminis. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Advento da Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Não ocorrência. Contradição e omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)