Lei 8.666/1993, art. 89 - Jurisprudência

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA COMARCA DE ROLÂNDIA/PR E DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASTORGA/PR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL. PROCESSO QUE APURA DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDES EM LICITAÇÃO, SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM DIVERSAS COMARCAS DO ESTADO DO PARANÁ. CRIME PERMANENTE. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 71 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. JUÍZO DE ASTORGA QUE PRIMEIRO CONHECEU DO FEITO E EFETUOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ADITAMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.I.

Caso em exame1. Conflito de competência entre o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Astorga, referente à ação penal que investiga crimes de organização criminosa e fraudes em licitação, supostamente praticados em diversas comarcas do Estado do Paraná. ... (Continua)

2 - TJPR HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO CONTAINER. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME GRAFOTÉCNICO. ACOLHIMENTO. LAUDO GRAFOTÉCNICO SOLICITADO PELA ACUSAÇÃO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE É PROVA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL PARA SUSTENTAR A TESE ACUSATÓRIA E PERMITIR A PARTIR DELA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática de falsificação de documento e uso de documento falso, em que se alega a ausência de laudo grafotécnico essencial para a apuração da falsidade da assinatura em proposta comercial. A defesa requer a suspensão da audiência de instrução até a realização da perícia, argumentando que a falta dessa prova compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da audiência de instrução e julgamento até a realização da perícia grafotécnica, considerada essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa na ação penal em curso.III. Razões de decidir3. A acusação solicitou o exame grafotécnico, que não foi realizado há mais de quatro anos, sem que a autoridade coatora tomasse providências.4. A manutenção da audiência de instrução sem a prova técnica relevante impõe constrangimento ilegal ao paciente, violando o devido processo legal.IV. Dispositivo e tese5. Habeas Corpus conhecido e concedido, determinando a suspensão da audiência de instrução até a realização da perícia grafotécnica.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial grafotécnico, quando solicitado pela acusação e essencial para a apuração da falsidade de documento, justifica a suspensão da audiência de instrução e julgamento até a realização da perícia, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 69, 298, 304, 299; Lei 8.666/1993, arts. 89, p.u. e 90; CPP, art. 5º, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação Penal 0011215-67.2018.8.16.0083, Rel. Des. (não mencionado), (não mencionado), j. (não mencionado); TJPR, Ação Penal 0003622-21.2018.8.16.0104, Rel. Des. (não mencionado), (não mencionado), j. (não mencionado).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu suspender a audiência de instrução, porque ainda não foi feita a perícia grafotécnica que é muito importante para o caso. A defesa do acusado pediu essa suspensão, já que a perícia, que deveria ter sido feita há mais de quatro anos, ainda não foi realizada. O juiz entendeu que a falta desse laudo impede que a defesa se prepare adequadamente, garantindo assim o direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, a ação penal ficará suspensa até que a perícia seja feita e o laudo seja apresentado nos autos.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. LEI 8.666/1993, art. 89. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.133/2021. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o procedimento licitatório. Fraude à licitação. Ausência de vícios de omissão ou contradição na decisão embargada. Reiteração de argumentos já deduzidos anteriormente. Embargos rejeitados.

1 - Não há contradição e nem omissão na decisão desta Corte Superior que, corretamente, reconhecendo vício na fundamentação do acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela defesa, determinou novo julgamento, porque o Tribunal de origem, quanto à configuração do delito, entendeu que basta a comprovação da irregularidade da contratação mediante dispensa de licitação para a configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Entretanto, o STJ, ao interpretar a Lei 8.666/1993, art. 89, entende que, para configurar o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao Erário, bem como do prejuízo à Administração Pública.... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços artísticos. Inexigibilidade de licitação. Representação exclusiva. Impossibilidade de competição real. Atipicidade da conduta. Peculato‑desvio. Intermediação de pagamento. Ausência de desvio de recursos. Absolvição. Lei 8.666/1993, art. 25, III; CP, art. 312; CPP, art. 386, III. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Dispensa ilegal de habeas corpus licitação. Revisão criminal. Redução da pena. Manutenção do regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de reformatio in pejus. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Fraude ao processo licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Revisão criminal ajuizada comfundamento no CPP, art. 621, I. Contrariedade ao CPP, art. 619. Tese de que a corte de origem teria seomitido ao deixar de analisar as teses defensivas. Procedência parcial. Tese de atipicidade por ausência deprova de dano efetivo ao erário não enfrentada nojulgamento da revisão. Omissão suscitadaoportunamente por meio de aclaratórios. Vício nãosuprido. Ilegalidade. Acórdão dos aclaratórios cassado, retorno dos autos ao tribunal de origem. Contrariedadeaos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 621, I, docpp. Prejudicialidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição. Termo inicial afirmado no acórdão. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPR HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 89, CAPUT. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE COM CLAREZA OS FATOS IMPUTADOS E SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO PACIENTE, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CONDUTA QUE ESTÁ DESCRITA NO LEI 14.133/2021, art. 337-E. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado visando o trancamento da ação penal 0001369-55.2021.8.16.0104, na qual o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89, em razão de não ter observado as formalidades legais na dispensa de licitação 80/2015. O impetrante alega a ocorrência de abolitio criminis e atipicidade da conduta, sustentando que a denúncia não apresenta justa causa para o prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o trancamento da ação penal em razão da alegação de abolitio criminis e atipicidade da conduta imputada ao paciente, que foi denunciado pelo delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89, considerando a revogação desse dispositivo pela Lei 14.133/2021 e a continuidade normativo-típica com o CP, art. 337-EIII. Razões de decidir3. O trancamento da ação penal pelo Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitida quando se verifica a atipicidade da conduta, inépcia da denúncia, ausência de prova da materialidade ou indícios de autoria.4. A denúncia descreve com clareza os fatos imputados ao paciente, possibilitando o pleno exercício do contraditório.5. A conduta imputada ao paciente, prevista na Lei 8.666/93, art. 89, foi revogada, mas a nova legislação (CP, art. 337-E mantém a tipificação penal, caracterizando continuidade normativo-típica.6. Não se verifica constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, devendo esta prosseguir.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A revogação de dispositivos da Lei 8.666/1993 não implica em abolitio criminis, pois a conduta anteriormente tipificada permanece criminalizada sob nova redação no CP, caracterizando continuidade normativo-típica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 89; Lei 14.133/2021, art. 337-E; CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC 179.884/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. j. 26/06/2023; TJPR, 2ª C. Criminal, 4000433-92.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 19.09.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, 0001411-31.2020.8.16.0075, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto De Almeida, j. 20.01.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0050405-53.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 26.09.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0036172-51.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 08.08.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0023177-06.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 09.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para trancar a ação penal contra o paciente não pode ser aceito. A defesa alegou que a conduta do paciente não é mais crime, mas o Tribunal entendeu que, mesmo com a nova lei, a ação ainda é válida e a denúncia está clara, permitindo que o processo continue. Assim, a decisão foi de negar o pedido e permitir que a ação penal siga seu curso normal.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Inexigibilidade ilegal de licitação. Contratação de artistas por intermediário. Ausência de empresário exclusivo. Alegada inexistência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Tribunal a quo que concluiu pela caracterização do crime e pela existência de prejuízo. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Violação aos arts. 156 e 315, § 2º, IV, do CPP não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pretensão de desconstituir o julgado, ao argumento de que não haveria provas suficientes da condição de intermediário e não de empresário exclusivo, bem como da ausência de prejuízo ao erário, não encontra campo na via do recurso especial, dada a necessidade de revolvimento do material probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia parcial da denúncia. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação do CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Não abolitio criminis. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre a tese de violação do CPP, art. 619, a Corte local - diante do argumento de «omissão do acórdão, pois, em tese, teria deixado de enfrentar a tese de absolvição por atipicidade material do crime de dispensa ilegal de licitação, em razão da aplicação da retroatividade benéfica do art. 75, II, da Nova Lei de Licitações, que majorou o teto dos gastos de «outros serviços com dispensa de licitação em patamar superior ao montante contratado pelo embargante - afastou a existência de omissão, sob o argumento de que o acórdão aduzira que... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 8.666/93, art. 89 -CINCO RÉUS - PRELIMINARES- TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSO INVESTIGATÓRIO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - «ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRENCIA MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS

Eventual decisão proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, também ajuizada em desfavor do réu, pelos mesmos fatos, não influencia o juízo criminal, dada a independência entre as referidas esferas. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do CPP. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes do STJ.

I - Hipótese dos autos... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Nulidade. Ausência. Revogação do Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único pela Lei 14.133/2021. . Inocorrência. Continuidade abolitio criminis típico-Normativa. CP, art. 337-E Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 89. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OMISSÃO SANADA. 

1. Dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para reformar a decisão que decretou a extinção da punibilidade em vista da prescrição pela pena projetada, olvidou-se, o acórdão, de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. ... (Continua)