Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 8.666/93, art. 89 -CINCO RÉUS - PRELIMINARES- TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSO INVESTIGATÓRIO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - «ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRENCIA MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS

Eventual decisão proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, também ajuizada em desfavor do réu, pelos mesmos fatos, não influencia o juízo criminal, dada a independência entre as referidas esferas. ... (Continua)