Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 89. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OMISSÃO SANADA. 

1. Dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para reformar a decisão que decretou a extinção da punibilidade em vista da prescrição pela pena projetada, olvidou-se, o acórdão, de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. ... (Continua)