Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o procedimento licitatório. Fraude à licitação. Ausência de vícios de omissão ou contradição na decisão embargada. Reiteração de argumentos já deduzidos anteriormente. Embargos rejeitados.

1 - Não há contradição e nem omissão na decisão desta Corte Superior que, corretamente, reconhecendo vício na fundamentação do acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela defesa, determinou novo julgamento, porque o Tribunal de origem, quanto à configuração do delito, entendeu que basta a comprovação da irregularidade da contratação mediante dispensa de licitação para a configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Entretanto, o STJ, ao interpretar a Lei 8.666/1993, art. 89, entende que, para configurar o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao Erário, bem como do prejuízo à Administração Pública.... (Continua)