Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação do CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Não abolitio criminis. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre a tese de violação do CPP, art. 619, a Corte local - diante do argumento de «omissão do acórdão, pois, em tese, teria deixado de enfrentar a tese de absolvição por atipicidade material do crime de dispensa ilegal de licitação, em razão da aplicação da retroatividade benéfica do art. 75, II, da Nova Lei de Licitações, que majorou o teto dos gastos de «outros serviços com dispensa de licitação em patamar superior ao montante contratado pelo embargante - afastou a existência de omissão, sob o argumento de que o acórdão aduzira que... (Continua)