Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Dispensa ilegal de habeas corpus licitação. Revisão criminal. Redução da pena. Manutenção do regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de reformatio in pejus. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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