Lei 8.666/1993, art. 55 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, TENDO CONDENADO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. CONTRATO CELEBRADO COM O PARTICULAR PARA A ENTREGA DE LEITE EM PÓ. TERMO ADITIVO REALIZADO PARA ALTERAR O PREÇO DOS PRODUTOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSTERIOR ACÓRDÃO DO TCE/PR QUE REPUTOU VÁLIDA A CONTRATAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM OS VALORES ESTIPULADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Seletiva Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI - EPP, condenando o ora apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 29.150,00, referente a 5.300 pacotes de leite em pó entregues, após a rescisão unilateral do contrato de fornecimento celebrado entre as partes. Pleiteia o apelante a reforma da sentença, com a consequente improcedência da ação. ... (Continua)

2 - TJDF  

Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de Vícios. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Rejeição. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE RISCO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM ADEQUAÇÃO DAS PENAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA OBJURGADA.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão declarou a nulidade do contrato firmado entre o ente municipal e os réus, determinando a devolução de valores, a aplicação de multa civil e a suspensão dos direitos políticos, entre outras penalidades. O r. Acórdão objurgado, por sua vez, rejeitou as preliminares e deu parcial provimento aos recursos. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO OBRAS PÚBLICAS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE VALORES DESCRITOS EM NOTAS FISCAIS. CONSECTÁRIOS APLICADOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUCUMBÊNCIA.

1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO. O conceito de mora é retirado da leitura do art. 394 do CC/2002: “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Já o art. 396 do CC consagra a premissa segundo a qual, não havendo fato ou omissão imputado ao devedor, não incorre este em mora. Assim, a culpa genérica – incluindo o dolo e a culpa estrita –, é fator necessário para a sua caracterização. Caso em que os documentos que aparelham a lide, submetidos à prova pericial durante a instrução, atestam a responsabilidade do Município pelo atraso dos pagamentos, não havendo culpa a ser imputada à contratada. Demora imputável à parte autora, no que se refere à entrega de documentação complementar, que já foi considerada para fins de aferição dos dias de atraso. Sentença mantida, no ponto. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM RAZÃO DE FATURAS PAGAS COM ATRASO REFERENTES AO CONTRATO 058/2012 FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUJO OBJETO FOI A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTROLE DE ENCHENTES NA BACIA DE ACARI, COM A AVALIAÇÃO DO SEU ENTORNO ¿ LOTES 4 E 5. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.016.290,10, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE 03/03/2020, NA FORMA DO TEMA 810 DO STF. APELO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RIO-ÁGUAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM PRESTADOS PELA PERITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER A DECISÃO SANEADORA FIXADO ADEQUADAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE QUE NÃO SE SUSTENTA. INCUMBIA AO RECORRENTE DEMONSTRAR A SUA IRRESIGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PREVISÃO DO art. 357, § 1º DO CPC/2015. NO MÉRITO, ALÉM DA DOCUMENTAL ASSEVERAR A ACEITAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR DOIS ENGENHEIROS DA RIO-ÁGUAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO APELANTE EMITIU O DOCUMENTO INTITULADO ¿RELAÇÃO DOS DADOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E SUA EXECUÇÃO¿, O QUAL MENCIONA AS DATAS DOS EFETIVOS PAGAMENTOS QUE COINCIDEM COM A PLANILHA UTILIZADA PELO AUTOR NA INICIAL, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. NO TOCANTE AOS ENCARGOS CONTRATUAIS, POR SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL, AS PARTES PODEM CONVENCIONAR O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA E O SEU TERMO INICIAL, DEVENDO SER APLICADAS AS REGRAS DOS LEI 8.666/1993, art. 54 e LEI 8.666/1993, art. 55, DIANTE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA CONTRATAÇÃO. NA ESPÉCIE, RESTOU CONVENCIONADO, NO § 2º DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO 058/2012 QUE A INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACARRETARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CALCULADOS PRO RATA DIE ENTRE O 31º DIA DA DATA DO PROTOCOLO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA E O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DE RESTAR ESTABELECIDO NA CLÁUSULA QUINTA, O IPCA-E COMO ÍNDICE PARA REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS, APUROU A PERITA SER DEVIDO O VALOR TOTAL DE R$ 2.016.290,10 (DOIS MILHÕES, DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E DEZ CENTAVOS). NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM PRAZO CERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR, OS JUROS DE MORA INCIDEM SOBRE AS PARCELAS PAGAS COM ATRASO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ESTUDO TÉCNICO QUE CONSIDEROU A INFORMAÇÃO DE QUE FATURAS QUESTIONADAS PELO TCM FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS NOS CÁLCULOS. TANTO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO A FUNDAÇÃO RIO-ÁGUAS PARTICIPARAM DA ELABORAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

6 - TJRS REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À APLICABILIDADE DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DA ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES. SANEAMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Empresa embargante/autora que ajuizou a ação de cobrança originária em desfavor do ente municipal objetivando à condenação ao pagamento de correção monetária e juros pelo atraso no adimplemento de parcelas ajustadas em contrato administrativo. Na petição inicial, argumentou, em suma, que o instrumento contratual previa que o pagamento das parcelas seria realizado no trigésimo dia subsequente ao dia em que fosse realizado o protocolo da fatura no Protocolo Central ou do Órgão Contratante (Cláusula 4.2). Entretanto, sinalou que o Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «a, vigente ao tempo do negócio, estipulava que o prazo de pagamento não poderia ser superior a 30 dias. Assim, entende que o Município deixou de cumprir com a obrigação legal, pois realizou o pagamento das faturas após o prazo de até 30 dias, contado da emissão da nota fiscal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Momento de incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Caenge S/A. - Construção Administração e Engenharia em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, objetivando compelir a parte requerida ao pagamento de juros de mora e correção monetária dos valores pagos em atraso, descumprindo o prazo estabelecido em contrato firmado entre as partes.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.

Ação ajuizada pelo Município de Santo Anastácio visando a rescisão de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. Sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora buscou a condenação do Município ao pagamento de valores inadimplidos pertinentes à contrato cumprido, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE GERENCIAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/21. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação cível interposta pelo Município de Esmeraldas e apelação adesiva da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Esmeraldas - ACE contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o Município ao pagamento de R$ 107.306,07. O Município alega inexistência da dívida e ausência de obrigação contratual, enquanto a ACE pleiteia a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária e a fixação dos juros de mora conforme cláusula contratual. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA.

Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora pretende a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de serviços prestados em decorrência de contrato administrativo de fornecimento de alimentação para pacientes e servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, no período compreendido entre 09/11/2003 a 09/12/2003, cujo valor originário é de R$ 335.542,25. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Recurso que deve ser parcialmente conhecido. Alegação de prescrição da pretensão indenizatória que, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto da contestação, não tendo sido levada previamente ao conhecimento do Juízo a quo, Conhecimento de tal matéria diretamente em sede recursal que implicaria em supressão de instância. No mérito, é vedada à Administração Pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Acervo documental revela que a parte autora foi contratada, em 03/02/2002, para fornecer refeições e lanches a funcionários e pacientes do Hospital Geral de Nova Iguaçu e da Maternidade Simoni, ambos geridos pelo município de Nova Iguaçu, contrato administrativo HGNI 05/2003 e HGNI 08/2003, precedidos de licitação por menor preço, com término previsto para 03/06/2003 e 10/06/2003, respectivamente, bem como documentos que comprovam a efetiva prestação do serviço (notas fiscais, termo de confissão de dívida e nota de empenho). Os contratos administrativos devem, em regra, ser lavrados por escrito, prevendo a antiga Lei de Licitações e Contratos o rol de cláusulas obrigatórias (Lei 8.666/93, art. 55), dentre as quais a discriminação do prazo contratual (art. 55 IV e 57 § 3º, Lei 8.666/93) . A prorrogação do contrato, por sua vez, é medida excepcional, sendo somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no §1º da Lei 8.666/93, art. 57. A exceção legal, por conseguinte, autoriza a prorrogação e veda que a Administração deixe de pagar os serviços efetivamente prestados pelo contratado. Mesmo em caso de nulidade da prorrogação, dispõe o parágrafo único da Lei 8.666/93, art. 59, o dever de serem pagos modus in rebus os serviços efetivamente prestados. a exceção, no caso em tela, encontra amparo da regra inserta no, II da Lei 8.666/93, art. 57, já que, com o fim do período legitimamente contratado para o fornecimento de alimentos em sede hospitalar pela autora, o contratante não providenciou, com a regularidade e antecedência necessárias, a prorrogação legal ou nova licitação, concretizando, assim, a «superveniência de fato excepcional". No tocante à forma pela qual deve ser indenizado o contratado, sendo certo que se trata de nulidade superveniente ao contrato, impõe-se aferir a quem deve ser atribuída a nulidade: se à Administração Pública, a esta cabe remunerar o contratado pelos valores previamente acordados e, se ao contratado, a este cabe apenas a indenização do custo do serviço. Não se verifica nos autos que tenha a contratada agido de má-fé, vez que a continuidade dos serviços, como destacado, atendeu ao interesse público premente, e foi originada na inação do ente público em providenciar tempestivamente nova licitação, ou seja, antes do término do prazo contratual, conduta que era esperada do administrador público. Sentença que, com relação ao mérito, não merece qualquer reparo, porquanto, a excepcionalidade legal justifica o pagamento com base nos valores anteriormente contratados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Parâmetros de atualização do crédito que merecem parcial reforma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA.

Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora pretende a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de serviços prestados em decorrência de contrato administrativo de fornecimento de alimentação para pacientes e servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, no período compreendido entre 03/11/2003 a 02/12/2003, cujo valor originário é de R$ 44.693,91. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Recurso que deve ser parcialmente conhecido. Alegação de prescrição da pretensão indenizatória que, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto da contestação, não tendo sido levada previamente ao conhecimento do Juízo a quo, Conhecimento de tal matéria diretamente em sede recursal que implicaria em supressão de instância. No mérito, é vedada à Administração Pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Acervo documental revela que a parte autora foi contratada, em 03/02/2002, para fornecer refeições e lanches a funcionários e pacientes do Hospital Geral de Nova Iguaçu e da Maternidade Simoni, ambos geridos pelo município de Nova Iguaçu, contrato administrativo HGNI 05/2003 e HGNI 08/2003, precedidos de licitação por menor preço, com término previsto para 03/06/2003 e 10/06/2003, respectivamente, bem como documentos que comprovam a efetiva prestação do serviço (nota fiscal, termo de confissão de dívida e nota de empenho). Os contratos administrativos devem, em regra, ser lavrados por escrito, prevendo a antiga Lei de Licitações e Contratos o rol de cláusulas obrigatórias (Lei 8.666/93, art. 55), dentre as quais a discriminação do prazo contratual (art. 55 IV e 57 § 3º, Lei 8.666/93) . A prorrogação do contrato, por sua vez, é medida excepcional, sendo somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no §1º da Lei 8.666/93, art. 57. A exceção legal, por conseguinte, autoriza a prorrogação e veda que a Administração deixe de pagar os serviços efetivamente prestados pelo contratado. Mesmo em caso de nulidade da prorrogação, dispõe o parágrafo único da Lei 8.666/93, art. 59, o dever de serem pagos modus in rebus os serviços efetivamente prestados. a exceção, no caso em tela, encontra amparo da regra inserta no, II da Lei 8.666/93, art. 57, já que, com o fim do período legitimamente contratado para o fornecimento de alimentos em sede hospitalar pela autora, o contratante não providenciou, com a regularidade e antecedência necessárias, a prorrogação legal ou nova licitação, concretizando, assim, a «superveniência de fato excepcional". No tocante à forma pela qual deve ser indenizado o contratado, sendo certo que se trata de nulidade superveniente ao contrato, impõe-se aferir a quem deve ser atribuída a nulidade: se à Administração Pública, a esta cabe remunerar o contratado pelos valores previamente acordados e, se ao contratado, a este cabe apenas a indenização do custo do serviço. Não se verifica nos autos que tenha a contratada agido de má-fé, vez que a continuidade dos serviços, como destacado, atendeu ao interesse público premente, e foi originada na inação do ente público em providenciar tempestivamente nova licitação, ou seja, antes do término do prazo contratual, conduta que era esperada do administrador público. Sentença que, com relação ao mérito, não merece qualquer reparo, porquanto, a excepcionalidade legal justifica o pagamento com base nos valores anteriormente contratados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Parâmetros de atualização do crédito que merecem parcial reforma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão da autora à condenação do réu ao pagamento de importância referente à prestação de serviços relacionados a demolição e transporte de bens em ação da Secretaria Municipal de Habitação. Sentença de procedência na origem. Inconformismo do Município. Descabimento. Conquanto o contrato tenha sido rescindido por força de determinação judicial oriunda dos autos de 1001136-06.2022.8.26.0564, o Município tem o dever de efetuar o pagamento pelos serviços prestados até a paralisação, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, a teor da Lei 8.666/93, art. 54. Ausência de comprovação de falha nas medições do serviço, ônus que incumbia à municipalidade, nos termos do art. 373, II do CPC. No mais, a obrigação de manutenção das condições de habilitação e qualificação durante a execução do contrato (Lei 8.666/93, art. 55, XIII) não autoriza a retenção do pagamento pela Administração Pública. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegação de violação ao, XI do art. 40 e, III da Lei 8.666/93, art. 55, aplica-se o teor da Súmula 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não desenvolveu, nas razões do Recurso Especial, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados. 2, O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou os dispositivos tidos por violados, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Compra de aparelhos de ventilação pulmonar. Decisão que acolheu exceção de incompetência, determinando a remessa do feito para uma das varas cíveis da comarca de Goiânia-GO. Inconformismo da autora, que pugna pela manutenção da ação no foro de sua sede (Pedreira-SP), com fundamento na Lei 8.666/93, art. 55, § 2º. Não acolhimento. Não trata o feito de contrato administrativo, mas de compra e venda regida pela disciplina do Código Civil, firmado entre pessoas jurídicas de direito privado. Inaplicabilidade da disciplina da Lei 8.666/93. Ausência de eleição de foro, à míngua de contrato escrito. Incompatibilidade da regra do CPC, art. 53, III, d, já que o pleito é de indenização, não de cumprimento da obrigação. Competência do foro em que sediada a pessoa jurídica ré. Arts. 46 e 53, III, a do CPC. Decisão mantida. Recurso não provid

16 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória c/c condenatória - Contrato Administrativo 4220921301 - Implantação de Sistema de Monotrilho - Linha 17 - Ouro do Metrô - Trecho I - Rescisão contratual - Reajuste monetário - Devolução do montante relativo à garantia contratual, pagamento devido pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização. ... (Continua)

17 - TJRJ Contrato administrativo. Cobrança de valores a título de reajuste. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 37, XXI da CF, Lei 10.192/2001, art. 2º e Lei 10.192/2001, art. 3º e Lei 8666/1993, art. 41 e Lei 8666/1993, art. 55). Direito subjetivo da contratada. Valor a ser calculado a partir da assinatura do ajuste e com base no índice estabelecido no pacto. Inaplicabilidade, in casu, do Decreto Municipal 19.810/01. Paralisação das obras por culpa da Administração. Indenização devida em razão da mobilização/desmobilização. Laudo pericial elaborado com base no cronograma financeiro assinado por representantes da contratada e do Município. Verba honorária que observará o escalonamento do art. 85, §5º, do CPC-15. Reforma do decisum apenas neste ponto. Preliminar afastada. Apelação do Município-réu parcialmente provida pelo relator.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Reajuste tarifário. Interpretação dada à cláusula sexta do contrato de concessão. Exame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de prova efetiva de fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho: «No caso, os documentos acostados às fls. (2º volume) não demonstram que a tomadora de serviços, ora recorrente, tenha fiscalizado de forma efetiva a execução do contrato de trabalho do autor, evitando o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas no presente feito. De se notar que foram deferidos, na origem, 4/12 de férias proporcionais +1/3, 9/12 de 13º Salário, adicional previsto no art. 467 e multa prevista no art. 477, §8º da CLT, horas extras, adicional de insalubridade e indenização por danos morais, além dos depósitos do FGTS de todo o pacto laboral acrescidos da multa de 40% (fls. 476v/477 - 3º volume).(...)Ressalto que a fiscalização ineficiente do contrato de prestação de serviços, ainda que resulte na rescisão do contrato, não tem o condão de afastar a culpa in vigilando do ente público . Isso porque, nos termos da Lei 8.666/93, art. 55, XIII, é obrigatória a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, tais como a regularidade fiscal e econômico-financeira (Lei 8.666/1993, art. 29 e Lei 8.666/1993, art. 31), cabendo ao ente da Administração fiscalizá-las ao longo da execução do contrato (art. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Instituto com base na ausência de prova da efetiva fiscalização, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Agravo interno conhecido e desprovido.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Inadimplemento. Correção monetária. Termo inicial. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Desnecessidade.

1 - O STJ considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto na Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 55. Precedentes. ... (Continua)