Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE RISCO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM ADEQUAÇÃO DAS PENAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA OBJURGADA.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão declarou a nulidade do contrato firmado entre o ente municipal e os réus, determinando a devolução de valores, a aplicação de multa civil e a suspensão dos direitos políticos, entre outras penalidades. O r. Acórdão objurgado, por sua vez, rejeitou as preliminares e deu parcial provimento aos recursos. ... (Continua)