Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 597.2519.1051.8539

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. A

Autora buscou a condenação do Município ao pagamento de valores inadimplidos pertinentes à contrato cumprido, além de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF