Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
1.Ação ajuizada pelo Município de Santo Anastácio visando a rescisão de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. Sentença de improcedência. ... ()
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