Lei 8.666/1993, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE.RECURSO DO REQUERIDO. AVENTADA LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PLEITOS ADMINISTRATIVOS NÃO ANALISADOS. PRAZO SUSPENSO. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE EMPREITADA. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PREÇO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL E NO CONTRATO. FORÇA VINCULANTE. arts. 40, §2º, III E 41 DA LEI 8.666/93. DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS POR FATOS NÃO ATRIBUÍDOS À CONTRATADA. REAJUSTE DEVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de recursos de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de cobrança proposta por construtora contra município, visando ao reconhecimento do direito ao reajuste de preço decorrente de contrato administrativo de empreitada.II. Questões em discussão(i) Saber se é cabível o reconhecimento de litispendência entre a presente ação de cobrança e execução anterior fundada no mesmo contrato administrativo.(ii) Definir se parcela da pretensão foi atingida pela prescrição.(iii) Saber se é devido o reajuste de preço do contrato de empreitada em razão das prorrogações contratuais, com base na cláusula contratual e previsão editalícia.III. Razões de decidir(i) Inexistência de litispendência, por ausência da tríplice identidade entre as ações, pois, embora decorram do mesmo contrato administrativo originário, os pedidos e causas de pedir da execução de título extrajudicial e da ação de cobrança são distintos.(ii) Não reconhecimento da prescrição, ante a suspensão do prazo prescricional pelo Decreto 20.910/32, art. 4º, em razão de pedido administrativo de reajuste não apreciado pelo contratante.(iii) Reconhecimento do direito ao reajuste com base na cláusula contratual que previa sua incidência após doze meses da apresentação da proposta, diante das sucessivas prorrogações do contrato por fatores não imputáveis à contratada.(iv) Condenação do requerido ao pagamento da quantia pleiteada, com correção monetária e inversão da sucumbência.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso do município-réu não provido. Recurso da autora-construtora provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «É devido o reajuste previsto em cláusula contratual e edital de licitação, ainda que ausente previsão nos aditivos, quando superado o prazo de doze meses, mormente no caso em que as prorrogações não decorreram por culpa da contratada.Atos normativos: Decreto 20.910/1932, art. 4º; Lei 8.666/1993, arts. 40, XI; 55, III; 57, §1º; CPC, arts. 85, §§2º a 4º; 337, §§1º a 3º e 337, §2ºJurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no MS 23.368/DF e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0003934-34.2016.8.16.0179, 0008220-95.2016.8.16.0004, 0008218-28.2016.8.16.0004 e 0018944-68.2020.8.16.0021.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTO. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 

1. A remessa necessária, condição de eficácia da sentença, devolve ao Tribunal toda a matéria, ainda que não impugnada no recurso. Precedente do STJ.  ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA MORA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do apelado ao pagamento de encargos moratórios decorrentes de inadimplemento contratual e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO OBRAS PÚBLICAS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE VALORES DESCRITOS EM NOTAS FISCAIS. CONSECTÁRIOS APLICADOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUCUMBÊNCIA.

1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO. O conceito de mora é retirado da leitura do art. 394 do CC/2002: “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Já o art. 396 do CC consagra a premissa segundo a qual, não havendo fato ou omissão imputado ao devedor, não incorre este em mora. Assim, a culpa genérica – incluindo o dolo e a culpa estrita –, é fator necessário para a sua caracterização. Caso em que os documentos que aparelham a lide, submetidos à prova pericial durante a instrução, atestam a responsabilidade do Município pelo atraso dos pagamentos, não havendo culpa a ser imputada à contratada. Demora imputável à parte autora, no que se refere à entrega de documentação complementar, que já foi considerada para fins de aferição dos dias de atraso. Sentença mantida, no ponto. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO APÓS A PROPOSTA. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. RETENÇÃO DA CAUÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ALEGADOS VÍCIOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por CONSTRUTORA JRN LTDA, condenando o ente público ao pagamento de R$ 158.833,60 a título de reajuste contratual, com correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado. A sentença ainda julgou improcedente reconvenção do Município e isentou-o das custas processuais. ... (Continua)

7 - TJRS REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À APLICABILIDADE DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DA ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES. SANEAMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Empresa embargante/autora que ajuizou a ação de cobrança originária em desfavor do ente municipal objetivando à condenação ao pagamento de correção monetária e juros pelo atraso no adimplemento de parcelas ajustadas em contrato administrativo. Na petição inicial, argumentou, em suma, que o instrumento contratual previa que o pagamento das parcelas seria realizado no trigésimo dia subsequente ao dia em que fosse realizado o protocolo da fatura no Protocolo Central ou do Órgão Contratante (Cláusula 4.2). Entretanto, sinalou que o Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «a, vigente ao tempo do negócio, estipulava que o prazo de pagamento não poderia ser superior a 30 dias. Assim, entende que o Município deixou de cumprir com a obrigação legal, pois realizou o pagamento das faturas após o prazo de até 30 dias, contado da emissão da nota fiscal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Momento de incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Caenge S/A. - Construção Administração e Engenharia em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, objetivando compelir a parte requerida ao pagamento de juros de mora e correção monetária dos valores pagos em atraso, descumprindo o prazo estabelecido em contrato firmado entre as partes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público, ora Agravado (DER/RO), requerendo pagamentos de diferenças de valores em contrato de construção do «Parque do Bosque". Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar, em resumo, o DER/RO ao pagamento de reajuste de preço sobre a última medição, atualização de pagamentos mensais e correção de caução. O valor da causa foi fixado em R$ 588.880,54 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos).... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de cobrança - Pretensão ao pagamento dos reajustes entabulados em contratos administrativos - Sentença de procedência - Inconformismo da Municipalidade - Cabimento, em parte - Inaplicabilidade do instituto da supressio - Direito ao reajuste pleiteado ativamente junto à via administrativa, inexistindo violação à boa-fé objetiva - Expressa previsão contratual e legal dos reajustes anuais - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 40, XI, e da Lei 10.192/01, art. 3º, § 1º - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Laudo pericial contábil hígido - Prova elaborada de acordo com a metodologia indicada pelo juízo de origem e não impugnada pela Fazenda Pública - Condenação, entretanto, em valor superior àquele discriminado na petição inicial - Inteligência do CPC, art. 492 - Sentença reformada, em parte, para afastar o provimento ultra petita - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Contratação de mão de obra por Organização Interposta. Violação ao concurso público. Art. 37, II da CF/88. Contratos celebrados sem observação de parâmetros legais de mensuração de serviços. Ausência de projeto básico. Violação ao art. 7º, § 2º, I, c/c Lei 8.666/1993, art. 40, § 2º, I. Ausência de orçamento estimado e planilhas de quantitativos e preços unitários, violando o disposto no art. 7º, § 2º, I, c/c Lei 8.666/1993, art. 40, § 2º, II. Impossibilidade de mensuração da prestação de serviços eis que indefinidos seus parâmetros preambulares. Inequívoca articulação maliciosa a dolo e ocasionar dano ao erário. Lei 8.429/92, art. 11, rol taxativo. Readequação da conduta ímproba - entendimentos do STF e STJ. Manutenção de honorários sucumbenciais em favor do Ministério Público. Recursos desprovidos.

13 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos morais e materiais - O autor, na época do acidente, cumpria pena em regime semiaberto e prestava serviço para a empresa ré, contratada pela Administração Pública, na forma da Lei 8.666/93, art. 40, § 5º - Irrelevância do fato, neste caso, para fixação da competência, porque sem nenhuma relação com o acidente - Imputação de responsabilidade à ré, porque o acidente teria sido causado pelo seu motorista, no trajeto entre o estabelecimento prisional e o local de prestação do serviço - Inexistência de pedido envolvendo deficiência ou falta do serviço público, decorrente do contrato mantido pela empresa ré com a Administração Pública - Competência em razão da matéria, que se firma pelo pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (RITJ, art. 103) - Controvérsia estabelecida entre particulares, envolvendo apenas relação jurídica de direito privado - Matéria inserida na competência das Câmaras entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 835/2020, do C. Órgão Especial) - Competência da suscitada, a C. 30ª Câmara da Seção de Direito Privado - Conflito de competência procedente... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Restrição editalícia quanto ao modo de comprovação da exequibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando acolhimento jurisdicional que possibilite à parte impetrante participação no Pregão Eletrônico 20200002/FUNCEME/DIAFI, sem se sujeitar à exigência contida no item 12.2.4.1 do edital do referido procedimento licitatório, no que se refere à restrição da comprovação da exequibilidade da proposta para a taxa de administração somente por meio de contratos similares, permitindo a demonstração por outros meios, de acordo com a sua realidade econômica. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Inadimplemento. Correção monetária. Termo inicial. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Desnecessidade.

1 - O STJ considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto na Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 55. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Alegação de pagamento não devido. Provas da prestação de serviço. Ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de aferir fatos, cláusulas contratuais e provas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cláusula editalícia em licitação/Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Impossibilidade. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ação monitória. Contrato. Pavimentação de rodovias. Atualização monetária. Juros. Juízo de retratação. Adequação ao tema 905/STF. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Possível intempestividade do adesivo e incidência dos juros de mora. Temas não abordados no momento apropriado. Alteração ex officio e julgamento extra petita. Decorrência direta. Precedentes.

I - Trata-se de ação monitória, ajuizada por Construtora, pretendendo o pagamento de valor relativo à atualização monetária decorrente de atraso no pagamento de contratos firmados com o extinto Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Goiás - DERGO, relativamente à pavimentação asfáltica de rodovias estaduais. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento de obrigação contratual. Formalização de aditivos contratuais. Quitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de oposição de embargos de declaração. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Não ocorrência. Artigos de Lei tido por violados sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão da conclusão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contrato de empreitada. Diferença entre previsão de inflação embutida nos preços pela administração (FAF) e inflação efetivamente ocorrida. Desequilíbrio econômico- financeiro. Não constatado pelo tribunal de origem. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Consórcio Conesul ajuizou ação contra União pleiteando, em suma, o pagamento do valor correspondente à variação da inflação, pelo índice contratual (IGP-D/ divulgado pela Fundação Getúlio Vargas), do período entre a data da medição das obras e serviços e o vigésimo oitavo dia subsequente, além da atualização, juros compensatórios e moratórios de 1% e 0,5% ao mês. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a União ao pagamento do montante principal, atualizado, acrescidos somente de juros moratórios (fls. 1.594- 1.598). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau recursal, reformou a sentença para julgar a ação improcedente. O STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)