Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO APÓS A PROPOSTA. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. RETENÇÃO DA CAUÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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