Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTO. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 

1. A remessa necessária, condição de eficácia da sentença, devolve ao Tribunal toda a matéria, ainda que não impugnada no recurso. Precedente do STJ.  ... (Continua)