Lei 8.245/1991, art. 47 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Locação residencial. Contrato verbal. Sucessão na relação locatícia. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Rejeição. Herdeiro do locador originário possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 10, que estabelece a transmissão automática da locação aos sucessores. Desnecessária a comprovação da propriedade do imóvel quando a ação não se funda nas hipóteses específicas previstas nos arts. 9º, IV, 47, III e IV, e 53, II da Lei do Inquilinato. Suficiente a condição de possuidor e sucessor do locador originário. Relação locatícia caracterizada. Contrato de locação verbal possui plena validade jurídica, conforme Lei 8.245/91, art. 47. Transmissão automática da relação locatícia aos herdeiros do locatário falecido, por força do art. 11, II, da Lei do Inquilinato. Princípio da Continuidade da Relação Locatícia. Inadimplemento configurado. Mora comprovada desde janeiro de 2022. Ausência de purga da mora, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, II. Ônus do devedor de comprovar o pagamento das obrigações assumidas. Rescisão contratual e despejo autorizados pelo art. 9º, III, da Lei do Inquilinato. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 692769 RS 2015/0098572-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015; 0025957-42.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ANTÔNIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/02/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0206517-34.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 22/08/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de despejo, ao fundamento de ausência de prova inequívoca da legitimidade da autora como locadora, bem como por não preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 8.245/91. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE NÃO COMPROVADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. VALOR DA CAUSA. DOZE MESES DE ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 435, é possível a juntada tardia de documento, desde que relativo a fatos supervenientes, para contrapor fatos produzidos nos autos ou que se tornou conhecido, acessível ou disponível após a petição inicial ou contestação, comprovado, caso a caso, o justo impedimento, situação não evidenciada na hipótese em exame. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo, determinando o desfazimento do contrato de locação, o despejo dos réus do imóvel e a condenação ao pagamento de aluguéis em atraso, além de julgar improcedente a reconvenção. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR À GARANTIA LOCATÍCIA. DESPROVIMENTO DE GARANTIA. CAUÇÃO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada que deferiu a liminar de desocupação do imóvel objeto da locação, em virtude do inadimplemento do locatário com os aluguéis e encargos contratuais. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VINCULADO A RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA RETOMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, sob o fundamento de não ter sido comprovada a existência de contrato verbal de locação entre as partes. ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. ÚNICO IMÓVEL DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DA AVENÇA. PROVAS PRODUZIDAS, NO ENTANTO, EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO MISTA. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Ação de despejo ajuizada com fundamento na denúncia vazia, tendo em vista o encerramento do contrato de locação de imóvel para fins residenciais e comerciais. O contrato foi firmado por prazo determinado de um ano e prorrogado por prazo indeterminado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão contratual e determinando o despejo, já cumprido voluntariamente.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR LOCATÁRIO CONTRA LOCADOR - ARGUIÇÃO NO APELO DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA CELEBRADO PARA VIGER POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES - DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR FORÇA DE LEI - DESCABIMENTO DA DENÚNCIA VAZIA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ININTERRUPTA - INTENÇÃO DO LOCADOR DE RETOMAR O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REGULAR E DE AÇÃO DE DESPEJO - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA - ILICITUDE - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO

Esbarra em preclusão o ato de arguir, na apelação, a suspeição da testemunha, se esta não foi contraditada na audiência em que ouvida. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Alugueres - Sentença de procedência - Reexame necessário - CPC, art. 496, I - Permanência da Municipalidade no imóvel locado após o prazo contratado que implica prorrogação da locação - Lei 8.245/91, art. 47 - Obrigação de pagamento que persiste até a desocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa - Precedentes - Alugueres devidos - Sentença confirmada... (Continua)

13 - TJSP Ação de despejo - Locação residencial - Despejo liminar com fundamento em encerramento do prazo contratual e infração legal e contratual (uso nocivo da propriedade e perturbação de sossego) - Inadmissibilidade - Contrato celebrado por um ano, atualmente vigente por prazo indeterminado, por força da Lei 8.245/91, art. 47, caput - Pretensão que não se enquadra nas hipóteses dos, do referido dispositivo nem na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º - Ausência dos requisitos necessários para aplicação subsidiária do CPC, art. 300 - Alegação de infração legal e contratual desacompanhada de prova inequívoca - Indispensável o contraditório antes da adoção de medida extrema - Locatário, ademais, que não está inadimplente - Probabilidade do direito e perigo de dano não vislumbrados neste momento - Liminar de despejo revogada - Agravo provido

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO VERBAL - CONFISSÃO JUDICIAL EM PROCESSO ANTERIOR - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

A confissão judicial realizada em processo anterior pela própria parte constitui meio de prova válido quando relacionada aos mesmos fatos em discussão. A locação verbal é admitida nos termos da Lei 8.245/91, art. 47, bastando prova suficiente de sua existência.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 47, III DA LEI 8.245/91 - IRRELEVÂNCIA DA GARANTIA LOCATÍCIA - LITISPENDÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. A desocupação de imóvel em ação de despejo fundada em retomada para uso próprio prescinde da análise da garantia locatícia, uma vez que não se discute inadimplemento contratual, mas sim o exercício de prerrogativa legal do proprietário, nos termos da Lei 8.245/91, art. 47, III. Comprovada a propriedade do imóvel, a necessidade de retomada para uso próprio e realizada a notificação prévia do locatário, cabível o deferimento da tutela de urgência. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância.... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESPEJO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I - ADMISSIBILIDADE.... (Continua)

17 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que pede o despejo dos locatários demandados por inadimplência quanto aos locativos mensais vencidos a partir de dezembro de 2018. Locatários demandados que contestam a Ação e apresentam pedido reconvencional de restituição dos valores desembolsados com benfeitorias realizadas no imóvel locado, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO dos demandados reconvintes, que levantam preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal, sob a argumentação de que o Contrato firmado entre as partes não possui cláusula de prorrogação automática. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste no afastamento da compensação do crédito cobrado com os valores das benfeitorias. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Existência da relação contratual locatícia que se mostra incontroversa nos autos. Alegação de que o prazo contratual não foi prorrogado, que constitui inovação recursal. Contrato que foi firmado para ter vigência pelo prazo determinado de doze (12) meses, mas sem notícia de devolução das chaves, revelando a prorrogação para prazo indeterminado, «ex vi do Lei 8.245/1991, art. 47, «caput. Pagamento dos locativos e encargos que deve ser provado mediante regular recibo de quitação fornecido pelo credor, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Contrato que contém cláusula de isenção dos locativos mensais pelo prazo de um (1) ano, desde que comprovada a realização de benfeitorias por documentação fiscal, em valor equivalente a R$ 16.000,00. Locadora demandante que declara ter realizado a compensação, em relação aos locativos mensais devidos até janeiro de 2018. Comprovação do desembolso de R$ 15.030,81 durante o período de 2019 a 2022, posteriormente ao período da isenção portanto. Compensação de valores que deve ser mantida, nos termos da sentença apelada. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia - Locação de imóvel residencial - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Desnecessidade de prova da propriedade, quando a causa de pedir deduzida pelo autor não está prevista nas normas dos arts. 47, III e IV, e 60 da Lei de Locação, dentre as quais não se inclui a pretensão de retomada imotivada em razão do decurso do prazo da locação - Legitimidade ativa caracterizada, pois incontroversa a celebração do contrato de locação pelas partes - Contrato celebrado verbalmente - Impossibilidade de denúncia vazia antes do decurso ininterrupto de cinco anos de vigência da locação (Lei de Locação, art. 47, V) - Previsão legal de prorrogação automática da relação locatícia, se ajustado o contrato verbalmente ou por escrito com prazo inferior a trinta meses, só sendo possível a resolução do contrato motivada, em decorrência de uma das situações estabelecidas nos, I a IV da regra disposta na Lei 8.245/91, art. 47 - Não acolhimento do pedido - Recurso desprovido, alterado o fundamento da extinção do processo para improcedência do pedido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LIMINAR.

A ação de despejo para uso próprio possui regramento próprio (Lei 8.245/91, art. 47, III). Portanto, a ela não se aplicam as disposições legais acerca do despejo por falta de pagamento, sobretudo no que tange à liminar da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Também não restou comprovada a presença dos requisitos do CPC, art. 300, o que poderia, em tese, justificar a concessão da tutela emergencial pleiteada na origem. Decisão reformada, revogada a tutela antecipada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EX LOCATO. O INQUILINO TINHA O ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DO SENHORIO (CPC, art. 373, II). COMPROVA-SE O PAGAMENTO MEDIANTE RECIBOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A preliminar de falta de interesse processual com base na ausência de um contrato escrito formalizado não se sustenta. Tanto a lei de regência (Lei 8.245/91, art. 47), quanto a jurisprudência deste Sodalício, são firmes em prever que um contrato de locação não necessita ser necessariamente formalizado por escrito para que seja considerado válido e produza efeitos jurídicos. 2. O acervo probatório trazidos aos autos, sem sofrer qualquer abalo pelo inquilino, respalda a pretensão dos autores. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... (Continua)