Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFORMA. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. LEI 8.245/91, art. 47, III. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A PROPRIEDADE E A NECESSIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR POR INADIMPLEMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESPEJO LIMINAR FUNDADO EM USO PRÓPRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de despejo, ao fundamento de ausência de prova inequívoca da legitimidade da autora como locadora, bem como por não preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 8.245/91. ... (Continua)