Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO MISTA. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Ação de despejo ajuizada com fundamento na denúncia vazia, tendo em vista o encerramento do contrato de locação de imóvel para fins residenciais e comerciais. O contrato foi firmado por prazo determinado de um ano e prorrogado por prazo indeterminado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão contratual e determinando o despejo, já cumprido voluntariamente.... (Continua)