1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR DE UM DOS LOCADORES. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da ação renovatória e revisional de contrato de locação comercial homologou transação firmada entre autora e os dois primeiros réus, julgando extinto o processo, sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Os três réus eram coproprietários do imóvel locado. A autora e os dois primeiros réus alegam que o acordo vincula todos os locadores; já o terceiro réu (Cidade - FII) sustenta que não autorizou a celebração da transação, requerendo a anulação do acordo e o prosseguimento regular da ação. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DOS DOIS LOCATÁRIOS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR APENAS UM, MANTENDO-SE O OUTRO INERTE. CITAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. MANDADO DE CITAÇÃO ENDEREÇADO AOS IMÓVEIS LOCADOS E NÃO AO ENDEREÇO RESIDENCIAL CONSTANTE NO CONTRATO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM TERMOS DE ENTREGA E VISTORIA DOS IMÓVEIS, O QUE INDICA QUE ESTAVAM DESOCUPADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETANDO a Lei 8.245/1991, art. 2º, DE QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO, É NECESSÁRIA A INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, COM A CITAÇÃO DE TODOS OS LOCATÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DO SEGUNDO RÉU.
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3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE EXPLICITOU AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. 2. ARGUMENTAÇÃO QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. EXISTINDO MAIS DE UM LOCADOR HAVERÁ A PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE ELES, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 2º. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO ENQUANTO TRAMITAVA O PROCESSO PRINCIPAL. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE O DEVEDOR (PAI) E AS EMBARGANTES (FILHAS). MÁ-FÉ DAS ADQUIRENTES PRESUMIDA. CPC, art. 792, IV. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE CAUSOU A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DÍVIDA DO DEVEDOR QUE SUPERA O SEU PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto pelas embargantes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em embargos de terceiro, condenando-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO.
Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Insurgência da ré em face da sentença que homologou o pedido de desistência do autor no que se refere ao corréu Ramon (locatário), extinguindo o feito, sem resolução do mérito, quanto a ele, nos termos do CPC, art. 485, VIII; e decretou a procedência dos pleitos formulados na exordial em relação à Aline (locatária), condenando-a ao pagamentos dos valores devidos ao locador. Apelante que suscitou preliminar de nulidade da sentença, por reputar descabida a homologação de desistência em relação ao outro locatário, por ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Irresignação impróspera. A responsabilidade solidária dos locatários está prevista na Lei 8245/91, art. 2º, permitindo a cobrança integral do débito de qualquer um dos locatários. Inexistência do propalado litisconsórcio necessário entre os locatários. Inteligência dos CCB, art. 264 e CCB, art. 275. Pedido subsidiário formulado pela recorrente que não merece guarida. Correção e juros de mora que devem ter incidência a contar do vencimento de cada prestação, conforme disposto nos arts. 394 e 397, todos do Código Civil. Precedentes. Decisão que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. VIGÊNCIA DA LEI N.8.245/91. ACORDO CELEBRADO ENTRE LOCADORES SOLIDÁRIOS E LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DE UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Em contratos de locação cujo imóvel de objeto é patrimônio de mais de um proprietário, presume-se a solidariedade entre os locadores, salvo disposição em contrário, nos termos da Lei 8.245/91, art. 2º. ... ()
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6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINARES. TESES ARGUIDAS EM PETIÇÃO AVULSA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIGURANDO DOIS LOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. IMPROCEDENTE. SOLIDARIEDADE. LEI 8.245/91, art. 2º. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE FIGUROU COMO LOCATÁRIA NUM DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SEGUNDO CONTRATO QUE SUBSTITUIU O PRIMEIRO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FÍSICA. PARTE LEGÍTIMA. TESES REJEITADAS.- «3. O
tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais. 4. Na hipótese, não há razão para que se inclua entre essas situações excepcionais para a formação do litisconsórcio ativo necessário o pedido de despejo por encerramento do contrato de locação. (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020).- No primeiro, figurou como locatária pessoa jurídica (em que o apelante compõe o quadro societário). No segundo pacto, constou como locatário o sócio da empresa e tinha ele por objeto o mesmo imóvel do contrato anterior, o que permite reconhecer, que este segundo contrato de locação foi firmado em substituição ao primeiro, não havendo se falar, portanto, em ilegitimidade passiva.PRELIMINAR EM APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO. TESE REJEITADA. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO APRECIADO. IRRELEVÂNCIA. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. - Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No presente caso, o pedido contido nas alegações finais, concernente à intimação da parte contrária para a juntada de documentos, não foi apreciado pelo Magistrado de primeiro grau, o que configuraria omissão. No entanto, por meio de referida prova, pretendia o apelante comprovar a alegada simulação dos contratos de locação firmados entre as partes. Ocorre, no entanto, que referida tese sequer poderia ser invocada pelo recorrente, pois trata-se de contrato firmado na vigência do CC/16, que, em seu art. 104, expressamente proibia os contratantes de alegarem, uns contra os outros, a simulação do negócio jurídico com vistas a anulá-lo.- Muito embora identificada a omissão pela falta de exame pelo Juízo de primeiro grau, não há que se falar em cerceamento de defesa.MÉRITO RECURSAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL ATINGIDO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. - Conquanto defenda o apelante que o vínculo contratual estivesse extinto por atingir seu termo final, não se pode desconsiderar que quando da pactuação do segundo contrato, já estava em vigor a Lei 8.245/91, cujo art. 56, parágrafo único, prevê: ‘findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado’.- O comportamento das partes após atingido o termo final, mantendo o estado de fato (é dizer, a ocupação do imóvel sem oposição) revela o desejo de ambos em continuarem com a locação, não obstante a cláusula contratual em sentido oposto, sendo essa postura determinante para, com substrato no Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único se reconhecer a continuidade da relação locatícia.CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SIMULAÇÃO. PLANO DA VALIDADE. ART. 104 DO CC/16. PROIBIÇÃO DO CONTRATANTE DE ALEGAR A SIMULAÇÃO CONTRA O OUTRO CONTRAENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DO CONLUIO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. DEFESA DO LOCATÁRIO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO CONFESSADA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.- Os contratos de locação foram firmados em 1.991 e 1.992 e, em se tratando de simulação, circunstância que impacta no plano da validade, ela é regida pela lei vigente ao tempo da constituição do negócio jurídico (art. 2.035, do CC/02), no caso, à luz do CC/16.- Diante da previsão contida no art. 104, do CC/16, que proibia um dos contratantes de invocar a simulação em desfavor do outro, a tese de que os contratos de locação eram simulados sequer comporta análise, não constituindo matéria de defesa admissível no caso em concreto.- Nenhum elemento mínimo de prova acerca do conluio entre os contratantes para simular o negócio jurídico foi apresentado nos autos.- Embora o objeto de anterior ação de manutenção de posse pudesse ser diverso da área em disputa na presente ação de despejo, o contexto da defesa apresentada pelo ora apelante naquele feito é suficiente para se reconhecer não apenas a confissão, mas sobretudo o comportamento contraditório, pois confirmou, naquela oportunidade, a locação pactuada, que agora defende ter sido simulada.Recurso não provido.... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. FIADORES E TERCEIROS PREJUDICADOS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DE PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS EXECUTADAS. CABIMENTO. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL DA PENHORA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - TJSP Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Imóvel desocupado voluntariamente. Extinção da ação de despejo sem análise de mérito e procedência do pedido de cobrança. Recurso dos réus. Preliminar. Responsabilidade solidária dos locatários mantida. Lei 8.245/91, art. 2º. Ausente qualquer estipulação expressa de afastamento da solidariedade. Acordo extrajudicial que não é suficiente para tanto. Mérito. Documentos apresentados pelos réus que não comprovam o pagamento alegado. Incidência de juros corretamente definida. Obrigação líquida. Mora que se constitui desde o vencimento. CCB, art. 397. Sentença mantida. Recurso não provido
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10 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDADAS QUE SUSTENTAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE E A PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A SOLIDARIEDADE DA SEGUNDA RÉ. O CERNE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA A ESTA SEDE RECURSAL RESUME-SE, BASICAMENTE, A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES PARA FIGURAREM NA DEMANDA QUE VISAVA TANTO O DESPEJO DO IMÓVEL, QUANTO O PAGAMENTO DE ALUGUERES VENCIDOS E NÃO QUITADOS. APESAR DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS RÉUS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, OBSERVAMOS QUE A LEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE RESTOU CABALMENTE COMPROVADA, POIS A DEMANDA NA ORIGEM TEM COMO CAUSA DE PEDIR O INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE SUBLOCAÇÃO VERBAL E NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS VÊ-SE, COM CLAREZA, QUE A PARTE ERA O REAL LOCATÁRIO, E NÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR ELA REPRESENTADA. TAMBÉM RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS ATRAVÉS DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DE ALGUNS ALUGUERES E DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO E DAS RAZÕES RECURSAIS DO PRÓPRIO RÉU, QUE, DE FATO, HAVIA A SUBLOCAÇÃO VERBAL, BEM COMO QUE, NA ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO, O IMÓVEL ERA UTILIZADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA M.V.V. MACIEIRA AUTOMOVEIS ¿ ME, CONSTITUINDO VERDADEIRA PLURALIDADE DE SUBLOCATÁRIOS, FAZENDO INCIDIR OS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 2º, O QUE TORNA EQUIVOCADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O SUBLOCADOR E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEGUNDA RÉ. RESSALTE-SE QUE NEM MESMO OS DEMANDADOS REFUTAM O PEDIDO A ELA DIRECIONADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDANTE, REFORMANDO-SE O JULGADO NA ORIGEM PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGUNDA RÉ PELO PAGAMENTO DOS ALUGUERES NO PERÍODO MENCIONADO NO PEDIDO, CONSIDERANDO OS VALORES NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide e homologou a desistência em relação a um dos réus e co-locatário - Locatários devedores solidários (Lei 8.245/1991, art. 2º- Solidariedade que permite que o credor escolha demandar contra apenas um ou ambos os devedores - Incidência do art. 275 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.
Insurgência contra decisão que determinou a inclusão da usufrutuária do bem objeto da lide no polo passivo da ação e afastou a tese decadencial. Multiplicidade de locadores. Solidariedade configurada, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 2º, que não afasta o litisconsórcio passivo necessário previsto no CPC, art. 114. Ausência de inclusão da usufrutuária para responder os termos da ação. Vício processual, formal, que pode ser regularizado para se evitar a extinção do feito. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 115. Instituto da decadência, relacionado ao direito material, que não se aplica ao caso, eis que a ação foi ajuizada dentro do prazo estabelecido pela Lei 8.245/91, art. 51, § 5º, e que não se confunde com vício processual, sanável, em prestígio aos princípios da adequação, efetividade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. TRANSFERÈNCIA DA PROPRIEDADE E SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DA LOCADORA A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POSTERIORMENTE À CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Decisão agravada, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor da agravante, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Insurgência da agravante contra decisão saneadora que determinou a intimação dos demais coproprietários para comparecer ao feito, diante das versões conflitantes e da ausência de contrato de locação juntado. Solidariedade que não pode ser comprovada ante a ausência de contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 2º. ... ()
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15 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Pluralidade de locadores. Ação movida por um só locador. Irrelevância. A solidariedade ativa a que se refere o Lei 8245/1991, art. 2º, não exige formação do litisconsórcio necessário. Inteligência do CCB, art. 267. Recurso improvido.
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16 - STJ Locação. Citação. Pluralidade de locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação de todos. CPC/1973, art. 47. Lei 8.245/91, art. 2º.
«Esta Corte Superior de Justiça, interpretando o Lei 8.245/1991, art. 2º, «(...) vem proclamando a tese da necessidade da citação de todos os locatários na condição de litisconsortes necessários em ação de despejo, afim de que os efeitos da sentença alcancem a todos os coobrigados. (REsp 165.280/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, «in DJ 09/04/2001). Tal orientação, também perfilhada pela doutrina, estabelece a distinção entre os efeitos materiais e processuais da solidariedade, atestando, como atesta, que a hipótese prevista no Lei 8.245/1991, art. 2º, precisamente porque de índole material, não exclui a incidência do CPC/1973, art. 47, devendo-se proceder, assim, à citação de todos os litisconsortes necessários.... ()
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17 - 2TACSP Locação. Despejo. Denúncia vazia e infração legal. Propositura por um dos locadores somente. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 2º.
«À luz do Lei 8.245/1991, art. 2º resta evidente que individualmente qualquer um dos locadores pode mover sozinho ação de despejo contra o locatário.... ()