Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DOS DOIS LOCATÁRIOS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR APENAS UM, MANTENDO-SE O OUTRO INERTE. CITAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. MANDADO DE CITAÇÃO ENDEREÇADO AOS IMÓVEIS LOCADOS E NÃO AO ENDEREÇO RESIDENCIAL CONSTANTE NO CONTRATO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM TERMOS DE ENTREGA E VISTORIA DOS IMÓVEIS, O QUE INDICA QUE ESTAVAM DESOCUPADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETANDO a Lei 8.245/1991, art. 2º, DE QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO, É NECESSÁRIA A INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, COM A CITAÇÃO DE TODOS OS LOCATÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DO SEGUNDO RÉU.