Lei 8.245/1991, art. 1º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 331.6249.3516.2845

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão.Vício inexistente. Utilização de prova emprestada. Questão devidamente fundamentada. Embargos rejeitados.


I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e julgou improcedente recurso de apelação, afastando a aplicação da Lei 8.245/1991 e rejeitando o pleito de utilização de prova emprestada, com a alegação de omissão na consideração da necessidade dessa prova de outro processo, que, segundo o embargante, poderia alterar o julgamento da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a necessidade de utilização de prova emprestada de outro processo e se isso poderia alterar o resultado do julgamento.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova emprestada foi fundamentado, e a parte embargante não especificou quais provas deveriam ser trazidas e como poderiam alterar o resultado do julgamento.4. As partes tiveram assegurado o direito de defesa, podendo produzir provas documentais e testemunhais, sem que o indeferimento da prova emprestada causasse prejuízo.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível o acolhimento de embargos de declaração com caráter infringente quando a parte embargante busca apenas a modificação do julgado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.245/1991, art. 1º; CPC/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito pela empresa ré para revisar uma decisão anterior, mas decidiu não aceitar esse pedido. A empresa alegou que o tribunal não considerou a necessidade de usar provas de outro processo que poderiam mudar o resultado do julgamento. No entanto, o tribunal entendeu que a empresa não explicou claramente quais provas eram essas e como elas poderiam afetar a decisão. Além disso, o tribunal afirmou que a empresa teve a chance de apresentar suas provas e que não houve prejuízo no seu direito de defesa. Por isso, o pedido foi rejeitado por unanimidade.... ()

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Doc. LEGJUR 355.1561.6325.0334

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTENA DE SINAL DE INTERNET. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO EM LAJE. NATUREZA LOCATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.CASO EM EXAME: 1.

Contrato com dinâmica verbal, para utilização de espaço na laje do autor, com instalação de receptor de sinal de internet. Contraprestação que supostamente não fora paga durante anos. Sentença condenatória, reconhecendo tratar-se de cessão de espaço, com prescrição decenal. Recurso da ré buscando o reconhecimento da prescrição trienal dos créditos perseguidos entre fevereiro de 2019 e julho de 2021. Ação proposta em julho de 2024. ... ()

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Doc. LEGJUR 226.9226.9348.9031

3 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. COMPROVADO O NEGÓCIO JURÍDICO (LOCAÇÃO) FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 


I. CASO EM EXAME  ... ()

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Doc. LEGJUR 742.0284.1987.0704

4 - TJSP Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Apelo do réu. A apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo, que é o caso do recurso a ser interposto pelo ora requerente nos autos originários, em princípio, tem somente efeito devolutivo, conforme a Lei, art. 58, V 8.245/1991, salvo nos casos previstos no parágrafo único da Lei 8.245/1991, art. 1º, nos quais a ação de origem não se enquadra. Os documentos juntados pelas partes, analisados conjuntamente com a prova oral produzida, dão indícios do real proprietário do imóvel, da efetiva relação locatícia entre as partes, do preço e prazo ajustados, bem como do seu inadimplemento. Ante a ausência de demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave, ou de difícil reparação, o indeferimento do efeito suspensivo pretendido era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 1.012, § 4º. Pedido de efeito suspensivo indeferido

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Doc. LEGJUR 526.5250.3897.2882

5 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. MÉRITO. ESBULHO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO ADEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 


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Doc. LEGJUR 880.9801.8783.6166

6 - TJSP Embargos à execução. Cessão de espaço para atividade comercial em centro de vendas. Antecipado julgamento em concreto autorizado ante a dispensabilidade da prova oral para o fim indicado pela embargante. Relação contratual que não correspondia a qualquer das exceções indicadas no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 1º e, por isso, sujeitava-se ao regime dessa lei, nada importando o nome conferido ao contrato. Irrelevância, na espécie, de se indagar se o locador autorizara a sublocação ajustada com a embargante ou qual o valor pago pela locação, o que tornava inexigível a juntada com a petição inicial de cópia do contrato de locação e de prova daquela anuência. Validade da cláusula que previa pagamento pelo direito de uso do espaço comercial. Inoponibilidade à embargada do insucesso das tentativas da embargante de vender o ponto comercial. Alegada falta de zelo da embargada com o empreendimento que em tese poderia ensejar pedido de rescisão contratual, mas não tendo isso ocorrido a embargante continuava obrigada a pagar a contrapartida pela ocupação do espaço. Contrato que afastava indenização por eventuais benfeitorias. Validade da disposição acerca da cobrança de 8% do valor do aluguel a título de encargos (despesas com água, esgoto e IPTU). Incidência do IGP-M devida, uma vez que prevista no contrato, não se cuidando de índice abusivo ou desautorizado pelo direito. Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 210.6010.2574.9268

7 - STJ Hospedagem. Locação temporária. Condomínio em edificação. Direito civil. Recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação de obrigação de não fazer. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Recurso improvido. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 48. Lei 11.771/2008, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.771/2008, art. 21, I. Lei 11.771/2008, art. 22, § 3º. Lei 11.771/2008, art. 23, §§ 1º e 4º. CCB/2002, art. 425. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CCB/2002, art. 1.277, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.278. CCB/2002, art. 1.279. CCB/2002, art. 1.332, III. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.334. CCB/2002, art. 1.337. CCB/2002, art. 1.336. IV. Lei 4.595/1964, art. 19.


1 - Os conceitos de domicílio e residência (CCB/2002, art. 70, CCB/2002, art. 71, CCB/2002, art. 72, CCB/2002, art. 73, CCB/2002, art. 74, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 76, CCB/2002, art. 77 e CCB/2002, art. 78), centrados na ideia de permanência e habitualidade, não se coadunam com as características de transitoriedade, eventualidade e temporariedade efêmera, presentes na hospedagem, particularmente naqueles moldes anunciados por meio de plataformas digitais de hospedagem. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.7671.1000.1000

8 - TJRJ Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.


«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do CCB, art. 575. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.... ()

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Doc. LEGJUR 127.6180.4000.3000

9 - STJ Locação comercial. Estacionamento. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial evidenciada. Aplicabilidade da lei de locação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 1º.


«... No mais, vale dizer, quanto à incidência, na espécie, da Lei de Locação em detrimento das disposições contidas no Código Civil, nota-se que a locação de prédio urbano para a exploração de serviço de estacionamento não tem o condão de arrostar a aplicação da Lei 8245/91, porquanto a referida atividade não se compreende na exceção contida no artigo 1º, parágrafo único, «a, item «2, do retrocitado diploma legal. A propósito, confira-se o seguinte precedente: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.9700

10 - STJ Competência. Administrativo. Locação. Contrato de aforamento firmado entre a União e o autor da ação de despejo. Imóvel de propriedade da União. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 87. Lei 8.245/91, art. 1º.


«A teor do que dispõem os arts. 1º da Lei 8.245/1991 e 87 do Decreto-lei 9.760/46, os imóveis de propriedade da União não se submetem às disposições da Lei do Inquilinato. Nos termos da Súmula 150/STJ «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.2700

11 - STJ Locação. Terreno urbano destinado à construção de vagas de garagem. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, «a, item 2. Aplicabilidade.


«A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei 8.245/91, sendo indiferente para sua classificação o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de vagas de garagem.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.4800

12 - STJ Locação. Espaço em «shopping center. Taxatividade do elenco do parágrafo único do Lei 8.245/1991, art. 1º. Conseqüente aplicação da lei do inquilinato ao contrato celebrado. Existência de outros dispositivos que tratam expressamente sobre a hipótese. Ação cabível para a retomada da área. Despejo. Liminar concedida na ação de reintegração de posse cassada. Lei 8.245/91, art. 54.


«É taxativo o rol do Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. Se exemplificativo fosse, teria o legislador incluído, no texto do parágrafo transcrito, expressões que indicassem que as hipóteses ali elencadas não passam de elucidação de uma determinada espécie de locação, sobre a qual aplica-se tão somente a Lei Civil. Alternativamente, teria inserido alínea dicional, negando expressamente a natureza «numerus clausus do dispositivo. A locação de espaço em «shopping center não se encontra no elenco do supracitado dispositivo, devendo o pacto submeter-se à Lei do Inquilinato. Ademais, o art. 54 do mesmo Estatuto é claro quanto à sua aplicação nas relações entre lojistas e empreendedores daquele tipo de estabelecimento. A ação cabível para a retomada do espaço locado - «stand em «shopping center - é a de despejo.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.1000

13 - STJ Locação. Hermenêutica. CDC. Inaplicabilidade as relações regidas pela Lei 8.245/91. CDC, art. 1º. Lei 8.245/91, art. 1º.


«Não se aplica às relações regidas pela Lei 8.245/91, porquanto lei específica, o Código do Consumidor.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.2200

14 - STJ Locação. Contrato de prestação de serviços com utilização de área. Relação locatícia não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 1º.


«Não se tratando mesmo de simples locação regulada pela Lei 8.245/91, mas, sim, de contrato de prestação de serviços com disponibilidade de espaço para que sejam eles executados, ou seja, a obrigação da recorrida era ceder área para a instalação da central de operação, não se confundindo, portanto, com a mera locação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.5800

15 - 2TACSP Locação. Academia de hotel. Treinador pessoal. Inexistência de relação locatícia por ausência dos requisitos legais. Lei 8.245/91, art. 1º. CCB/2002, art. 565.


«... O recorrente é profissional liberal e autônomo, que se dedica a educação física, ministrando treinamento pessoal para clientes do recorrido, nas instalações destinadas a tal tipo de atividade dentro do estabelecimento hoteleiro. A atividade é desenvolvida por conta e risco do profissional, que é contratado individualmente por seus alunos, pessoas de elevada projeção social e profissional, frenqüentadores da academia existente no local. Não há possibilidade de avistar em tal relacionamento jurídico contrato de locação nos moldes concebidos pela lei. Trata-se de local público, que não se destina ao uso individual exclusivo de qualquer pessoa ou profissional. Assim, cabe a empresa que opera o estabelecimento hoteleiro, em tese, administrar o local, podendo se for o caso, vetar a presença de quem desatende às regras de utilização, especialmente como no caso do recorrente, que não é hóspede, mas sim freqüentador da Academia. ... (Juiz Henrique Nelson Calandra).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.8700

16 - TAMG Locação não residencial. Despejo. Denúncia vazia. «Shopping center. Prazo indeterminado. Lei 8.245/91, arts. 1º, 57 e 76.


«Com o advento da atual Lei do Inquilinato, todas as locações passaram a ser regidas por essa legislação, observadas as ressalvas contidas nos art. 1º e 76 da mesma lei. Procedida a notificação prévia, na forma do Lei 8.245/1991, art. 57, possível é a retomada imotivada do imóvel locado por prazo indeterminado, se o locatário não o desocupa no prazo de 30 dias.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.9500

17 - 2TACSP Recurso. Locação. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Inexistência de motivos relevantes que recomendem o contrário na hipótese. Lei 8.245/91, art. 58, V.


«... A regra geral segundo a qual todas as apelações serão recebidas no duplo efeito comporta exceções. Algumas delas disciplinadas no Código de Processo Civil, outras em leis especiais, como é o caso da Lei 8.245/1991 que, no inc. V do Lei 8.245/1991, art. 58, salvo elenco do parágrafo único de seu Lei 8.245/1991, art. 1º, empresta mera devolutividade ao recurso interposto contra sentença proferida em ação de «consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação», exatamente a hipótese «sub judice». Nada nos autos demonstra relevância na fundamentação que autorize a concessão de excepcional efeito suspensivo ao reclamo, ausentes questões de ordem pública, vislumbrado pelos apelantes o cerceamento de defesa, fulcrada a improcedência da demanda em dicção contratual, relegado exame do interessante para enfrentamento futuro do apelo. ...» (Juiz Francisco Casconi).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.1800

18 - STJ Locação. Prédio municipal. Código Civil. Esbulho. Ação possessória.


«É lícito ao Município dar em locação imóvel de sua propriedade. A locação de prédio integrante do domínio municipal rege-se pelo CCB (Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, a, 1). A teor do CCB (art. 1.194) a locação cessa, de pleno direito, com o simples implemento de seu termo final. Extinta a locação, o inquilino é obrigado a devolver o imóvel, para não se tornar esbulhador (art. 1.196). Verificado o esbulho, pode o município valer-se das ações possessórias.... ()

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