Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão.Vício inexistente. Utilização de prova emprestada. Questão devidamente fundamentada. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e julgou improcedente recurso de apelação, afastando a aplicação da Lei 8.245/1991 e rejeitando o pleito de utilização de prova emprestada, com a alegação de omissão na consideração da necessidade dessa prova de outro processo, que, segundo o embargante, poderia alterar o julgamento da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a necessidade de utilização de prova emprestada de outro processo e se isso poderia alterar o resultado do julgamento.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova emprestada foi fundamentado, e a parte embargante não especificou quais provas deveriam ser trazidas e como poderiam alterar o resultado do julgamento.4. As partes tiveram assegurado o direito de defesa, podendo produzir provas documentais e testemunhais, sem que o indeferimento da prova emprestada causasse prejuízo.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível o acolhimento de embargos de declaração com caráter infringente quando a parte embargante busca apenas a modificação do julgado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.245/1991, art. 1º; CPC/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito pela empresa ré para revisar uma decisão anterior, mas decidiu não aceitar esse pedido. A empresa alegou que o tribunal não considerou a necessidade de usar provas de outro processo que poderiam mudar o resultado do julgamento. No entanto, o tribunal entendeu que a empresa não explicou claramente quais provas eram essas e como elas poderiam afetar a decisão. Além disso, o tribunal afirmou que a empresa teve a chance de apresentar suas provas e que não houve prejuízo no seu direito de defesa. Por isso, o pedido foi rejeitado por unanimidade.... (Continua)