1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO.
I. CASO EM EXAMERecursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se há nexo causal entre a doença da autora (síndrome do túnel do carpo) e as condições de trabalho; (ii) estabelecer se a dispensa da autora foi discriminatória, em razão de sua doença grave (doença de parkinson); (iii) determinar se a ré comprovou o pagamento da PLR devida à autora.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto à doença ocupacional, o laudo pericial concluiu por concausa para a síndrome do túnel do carpo, mas não se constata o labor em condições adversas, prevalecendo a conclusão do assistente técnico da ré quanto à ausência de nexo causal/concausal. A autora apresentava outras doenças preexistentes e crônicas que contribuem para o seu quadro clínico.No que se refere à dispensa discriminatória, a autora era portadora de doença de Parkinson, enfermidade grave e estigmatizante, mostrando-se configurada a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443/TST. A ré não produziu prova robusta suficiente para desconstituir tal presunção.A respeito da PLR, embora a ré tenha juntado documentos comprovando o pagamento por ocasião deste apelo, a apresentação desses documentos é intempestiva, nos termos do CPC, art. 435, não modificando o julgado, que se baseou nos elementos constantes nos autos à época da prolação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso adesivo da ré não provido e recurso ordinário da autora parcialmente provido. Tese de julgamento:A ausência de prova robusta que comprove as condições de trabalho adversas alegadas pela autora e a presença de outras doenças preexistentes afastam o nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo e as atividades laborais.A doença de Parkinson, como doença grave e estigmatizante, atrai a presunção de dispensa discriminatória, sendo o ônus de prova quanto à ausência de discriminação da ré.A apresentação de documentos comprobatórios do pagamento da PLR, de forma intempestiva, não configura prova apta a modificar a decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435; Lei 9.029/1995, art. 4º; Lei 8.213/91, art. 151; CLT, art. 620; Súmula 443/TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 443/TST. ... ()
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2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. CONCESSÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO INSTITUTO DO REGIME PRÓPRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, formulado por servidor público municipal, portador de Estenose Aórtica Importante (CID 10: I06), caracterizada como cardiopatia grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, definir se o Município de Cascavel possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda previdenciária; e (ii) no mérito, estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, a legitimidade passiva do Município de Cascavel decorre do art. 14, § 2º, da Lei Municipal 5.780/2011, que prevê a responsabilidade financeira subsidiária do ente quanto ao pagamento de benefícios previdenciários.4. No mérito, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais está prevista no art. 28, § 2º, da Lei Municipal 5.780/2011, quando decorrente de doença grave, nos termos do rol do RGPS.5. O laudo pericial judicial atesta a existência de incapacidade total para o exercício da função de guarda patrimonial, em razão de cardiopatia grave, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício com proventos integrais.6. Além disso, o laudo judicial, por ter sido elaborado sob contraditório e com presunção de imparcialidade, prevalece sobre a perícia administrativa unilateral, diante da divergência entre as conclusões dos exames.7. A condenação ao pagamento retroativo de proventos integrais deve ser limitada até fevereiro de 2023, data em que foi revertida administrativamente a aposentadoria, nos termos da CF/88, art. 37, § 10, que veda o acúmulo de proventos e remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do Município de Cascavel desprovido. Recurso do IPMC parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O Município de Cascavel possui legitimidade passiva para responder subsidiariamente por benefício previdenciário, nos termos da Lei Municipal 5.780/2011.2. A caracterização de cardiopatia grave com incapacidade total, atestada por perícia judicial, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.3. A percepção retroativa de proventos integrais deve ser limitada à data da reversão do benefício, em respeito à vedação constitucional de acúmulo com remuneração de cargo público.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 10; Lei 8.213/1991, art. 151; Lei Municipal 5.780/2011, arts. 14, § 2º, e 28, §§ 1º, 2º e 13; Lei 18.413/2014, art. 5º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0003080-95.2020.8.16.0083, 6ª Câmara Cível, Rel. Desª Lilian Romero, j. 06.12.2021; STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2).... ()
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3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora pública estadual aposentada portadora de doença grave (Neoplasia Maligna) - Pleiteado o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI - Cabimento - Negativa da administração pública embasada no não agravamento da patologia por período superior a cinco anos - Remissão da doença que difere da cura - Demonstrado que a autora é portadora de doença prevista no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 8.213/91, art. 151 (neoplasia maligna) - Reexame necessário não provido... ()
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4 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O LABOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de revisão de aposentadoria c/c declaração de isenção de imposto de renda. ... ()
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5 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidor público estadual inativo portador de doença grave - Pleiteado o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Cabimento - Negativa da administração pública embasada em laudo administrativo que atestou que o requerente não é portador de patologia prevista na legislação pertinente - Alegação de que não houve agravamento da patologia por período superior a cinco anos - Remissão da doença que difere da cura - Demonstrado que o autor é portador de doença prevista no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 8.213/91, art. 151 (neoplasia maligna) - Ação procedente - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO (POLICIAL MILITAR) - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE -
Preliminar: alegação de ilegitimidade passiva da SPPREV para repetição de indébito de imposto de renda - descabimento - autarquia responsável pela efetivação do desconto do imposto de renda - precedentes deste E. TJSP. Mérito: pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, com a consequente repetição do indébito - possibilidade - autor portador de doença grave (neoplasia maligna da próstata) - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV cc. Lei 9.250/95, art. 30, bem como da Lei 8.213/91, art. 151 - isenção devida - precedentes desta E. Corte de Justiça e do C. STJ - repetição do indébito que se mostra de rigor desde o diagnóstico da doença, observada a prescrição quinquenal e a correta aplicação dos consectários legais - HONORÁRIOS - Tratando-se de condenação ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios, inclusive aqueles devidos para a fase recursal (art. 85, §4º, do CPC), deve ficar condicionada à ulterior liquidação do julgado, momento em que se terá melhor compreensão do proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, §4º, II, do CPC) - Sentença reformada em parte. Recurso voluntário do autor provido e remessa necessária parcialmente provida.... ()
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7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PESSOA ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE -
pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do imposto de renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, com a consequente repetição do indébito - possibilidade - demandante acometido por cardiopatia grave - inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV cc. Lei 9.250/95, art. 30, bem como da Lei 8.213/91, art. 151 - isenção devida - precedentes do E. TJSP - repetição do indébito que se mostra de rigor desde o diagnóstico da doença, com a correta aplicação dos consectários legais - sentença de procedência mantida - reexame necessário desprovido.... ()
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8 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidora pública estadual aposentada - Portadora de doença grave - Pleiteado o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Cabimento - Demonstrado que a autora é portadora de doença prevista no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 8.213/91, art. 151 (neoplasia maligna) - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso voluntário e Reexame necessário não providos... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
Agente Policial 2ª Classe - Prova pericial que reconheceu a incapacidade do autor, portador de Transtorno Afetivo Bipolar, mas foi categórico ao afirmar que a doença incapacitante não tem nexo causal com o exercício profissional do cargo outrora ocupado - Laudo pericial escorreito - Cumulação de proventos da aposentadoria e remuneração do cargo - Impossibilidade - Exegese do art. 37, §10º, da CF/88 - Existência de mero pedido de agendamento de perícia em sede administrativa - Citação que deve ser considerada termo inicial dos pagamentos, a teor da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 626) - Proventos integrais - Descabimento - Incapacidade que não tem relação com as atividades do cargo outrora ocupado (nos termos da perícia), nem a moléstia se encontra prevista expressamente no rol da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º e da Lei 8.213/91, art. 151 (já que inexiste legislação específica no Estado de São Paulo) - Pedido julgado procedente em parte - Reforma em parte da r. sentença - Recurso da requerida provido em parte e recurso do autor desprovido... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total para o trabalho. Alienação mental. Requisitos preenchidos. Benefício deferido.
«I - Hipótese em que o acórdão recorrido, reformando a sentença que havia deferido o benefício, entendeu que a segurada não faz jus ao benefício por não ter cumprido o requisito da carência. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Não cumprimento da carência. Lei 8.213/1991, art. 151. Moléstia não prevista rol de doenças que dispensam a comprovação de carência. Tese não prequestionada. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, em razão de não ter o Segurado cumprido a carência exigida de 12 meses. ... ()
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12 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Incapacidade decorrente de sequela de acidente vascular cerebral – AVC. Incapacidade temporária. Não dispensa carência. Questão não se amolda à hipótese de paralisia irreversível e incapacitante. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 151.
«[...] Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja uniformizado o entendimento de que a dispensa de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 26, II, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (Lei 8.213/1991, art. 151). ... ()
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13 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Remessa necessária. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Interpretação a contrario sensu. CPC/2015, art. 479. Adoção das conclusões periciais. Matéria não adstrita à controvérsia meramente jurídica. Ausência de elementos que infirmem o parecer do experto. Valoração do conjunto probatório. Convicções do magistrado. Patologia presente desde a infância. Preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.
«1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, na CF/88, art. 201, I. ... ()
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14 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. auxílio-doença. Trabalhador rural. Conflito entre laudos. Perícia médica não realizada. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Decisão mantida. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 151.
«1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pela Lei 8.213/1991, art. 25, I c/c Lei 8.213/1991, art. 59, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas na Lei 8.213/1991, art. 26, II, cumulada com a Lei 8.213/1991, art. 151. ... ()
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15 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade temporária demonstrada pela prova pericial. Qualidade de segurado presente. Carência dispensada. Tuberculose. auxílio-doença devido. Lei 8.213/1991, art. 151.
«1. Diante da iliquidez da sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, e da possibilidade de o proveito econômico suplantar os sessenta salários mínimos, tem-se por interposta a remessa oficial. Inteligência da Súmula 490/STJ. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado acometido de doença listado no Lei 8.213/1991, art. 151. Inexigibilidade de carência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal origem consignou expressamente que o segurado encontra-se acometido de doença listada no rol do Lei 8.213/1991, art. 151 (alienação mental), razão pela qual afastou a exigência de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação dos Lei 8.213/1991, art. 26 e Lei 8.213/1991, art. 151. Tese não prequestionada. Manutenção da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
«1. Acerca da alegação de que no caso de cegueira a concessão de aposentadoria por invalidez independe de carência, a despeito da interposição de embargos de declaração no Tribunal de origem pelo agravado, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
