Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual aposentada portadora de doença grave (Neoplasia Maligna) - Pleiteado o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI - Cabimento - Negativa da administração pública embasada no não agravamento da patologia por período superior a cinco anos - Remissão da doença que difere da cura - Demonstrado que a autora é portadora de doença prevista no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 8.213/91, art. 151 (neoplasia maligna) - Reexame necessário não provido... (Continua)