Lei 8.213/1991, art. 45 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação previdenciária, reconhecendo o direito ao adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros. O INSS sustenta nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante do indeferimento de pedido de esclarecimentos ao perito judicial, e requer a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. ... (Continua)

2 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação previdenciária. Conversão de auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por incapacidade permanente. Procedência. Insurgência recursal quanto à concessão do adicional de 25% sobre o benefício por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes da Lei 8213/91, art. 42. Laudo pericial conclusivo acerca da existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional. Direito do autor à aposentadoria por invalidez incontroverso. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária não demonstrada. Ausência de comprovação do direito ao recebimento do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/91, art. 45. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença para excluir a condenação da autarquia ré ao pagamento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE 25% - CABIMENTO - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (Lei 8.213/1991, art. 45). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Pretende a parte autora (i) manter o benefício de auxílio doença do autor até que ocorra a alta médica; (ii) converter o benefício de auxilio doença em aposentadoria por invalidez a partir da apresentação do laudo pericial em juízo, com o acréscimo de 25% da Lei 8.213/91, art. 45; (iii) pagar os valores atrasados do período em que ficou sem receber seu benefício e a diferença entre os valores que recebeu de auxilio doença (que corresponde a 91% do salário de benefício) e o valor do provento que receberia da aposentadoria por invalidez a que faz jus (que corresponde a 100% do salário de benefício), em razão do acréscimo de 25% da Lei 8213/91, art. 45, apurado em liquidação de sentença; e iv) subsidiariamente, conceder o auxílio acidente desde a DCB do auxilio doença, nos termos do §2º da Lei 8213/91, art. 86. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ADICIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LEI 8.213/91, art. 45). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE EFETIVA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. 1) INSURGÊNCIA QUANTO AO ACRÉSCIMO DE 25% À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INVALIDEZ ABSOLUTA PARA O LABOR CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA NAS ATIVIDADES DIÁRIAS DO SEGURADO. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ANEXO I DO DECRETO 3.048/99. 2) PRETENSÃO A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUTOR EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE DECORREU DE AGRAVAMENTO DA SEQUELA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA SUGERIDA PELO PERITO OFICIAL. ARGUIÇÕES ACOLHIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 25% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. DE ACORDO COM A PREVISÃO Da Lei 8.213/91, art. 45, FAZ JUS O SEGURADO AO ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUANDO RESTAR EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. ARGUIÇÃO AFASTADA. VÍNCULO DE TRABALHO RECONHECIDO COM A EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.  2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ACRÉSCIMO DE 25% AO VALOR DA APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A NECESSIDADE, PELO SEGURADO, DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 25% - DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e «estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. ... (Continua)

11 - TJRS ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. NECESSIDADE.

O conjunto probatório indica a necessidade de provimento do pleito autoral, para fins de reconhecer à segurada o direito à percepção do adicional de 25%, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45. Desnecessidade de que a dependência de terceiros seja total. Precedentes.... (Continua)

12 - TJRS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% DE QUE TRATA O ART. 45, DA LEI 8.213/91.  ASSISTÊNCIA PERMANENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 

I. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR, AUXILIAR DE FRIGORÍFICO, PRETENDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ QUE ALEGA PERMANECER COM SEQUELAS PERMANENTES DO ACIDENTE, QUE IMPLICAM NA SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALTERNATIVAMENTE, POSTULA O DEMANDANTE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% PARA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS.  DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Aposentadoria por invalidez - Acréscimo de 25%, previsto na Lei 8213/91, art. 45 - Traumatismo craniano e cervical com evolução à alienação mental - Laudo pericial favorável - Sentença de procedência. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Condições adversas exercidas na função de auxiliar de limpeza - Males colunares e nos membros superiores (ombros, punhos e dedos) e inferiores (tornozelo e joelho direitos) - Incapacidade laboral parcial e permanente configurada - Pedido julgado parcialmente procedente. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E EM MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE DE SUA CESSAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA PELO INSS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS - ACRÉSCIMO DE 25% - LEI 8.213/91, art. 45 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.

Caso em exame. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. LEI 8.213/91, art. 45.

Incompetência da Justiça Estadual para conhecer da pretensão indenizatória por danos morais movida em face do INSS. Regra do CF, art. 109, I/88 e da Lei 8.213/91, art. 129, II, que limita a competência a ações acidentárias. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao ponto. O segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente faz jus ao adicional de 25% sobre o benefício. lei 8.213/91, art. 45. Prova pericial atestando a citada necessidade. Não há que se cogitar em ofensa ao CPC, art. 492, tendo em vista que o juiz deve levar em consideração os fatos constitutivos, modificativos e extintivos surgidos no curso da ação, nos termos do que dispõe o art. 493 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios. Distribuição do ônus. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Cada parte deverá arcar com 50%, suspensa a exigibilidade em relação ao autor. O percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4, II, do CPC, observado o disposto na Súmula 111/STJ. Consectários de mora. Incidência do INPC como fator de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. Aplicação de juros a contar da citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo, após, apenas a Taxa Selic. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Pedido de benefício acidentário em razão de sequela ocupacional - Sentença que condena o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez previdenciária - Prestação jurisdicional que se afasta do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade - Causa madura - Imediato julgamento do mérito - Cabimento.