Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Pretende a parte autora (i) manter o benefício de auxílio doença do autor até que ocorra a alta médica; (ii) converter o benefício de auxilio doença em aposentadoria por invalidez a partir da apresentação do laudo pericial em juízo, com o acréscimo de 25% da Lei 8.213/91, art. 45; (iii) pagar os valores atrasados do período em que ficou sem receber seu benefício e a diferença entre os valores que recebeu de auxilio doença (que corresponde a 91% do salário de benefício) e o valor do provento que receberia da aposentadoria por invalidez a que faz jus (que corresponde a 100% do salário de benefício), em razão do acréscimo de 25% da Lei 8213/91, art. 45, apurado em liquidação de sentença; e iv) subsidiariamente, conceder o auxílio acidente desde a DCB do auxilio doença, nos termos do §2º da Lei 8213/91, art. 86. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... (Continua)