Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 956.7085.7288.9211

1 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... ()

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