Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. 1) INSURGÊNCIA QUANTO AO ACRÉSCIMO DE 25% À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INVALIDEZ ABSOLUTA PARA O LABOR CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA NAS ATIVIDADES DIÁRIAS DO SEGURADO. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ANEXO I DO DECRETO 3.048/99. 2) PRETENSÃO A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUTOR EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE DECORREU DE AGRAVAMENTO DA SEQUELA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA SUGERIDA PELO PERITO OFICIAL. ARGUIÇÕES ACOLHIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. ... (Continua)