Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação previdenciária. Conversão de auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por incapacidade permanente. Procedência. Insurgência recursal quanto à concessão do adicional de 25% sobre o benefício por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes da Lei 8213/91, art. 42. Laudo pericial conclusivo acerca da existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional. Direito do autor à aposentadoria por invalidez incontroverso. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária não demonstrada. Ausência de comprovação do direito ao recebimento do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/91, art. 45. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença para excluir a condenação da autarquia ré ao pagamento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)