1 - TJMG AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90 À HIPÓTESE - PARTICULARES EM CONCURSO COM O AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO COMBATIDA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
1 -Após a remessa dos autos ao STJ novo exame dos embargos de declaração, foi proferida sentença na origem. A sentença proferida nos autos de origem substitui a decisão interlocutória impugnada pelo agravo de instrumento, de modo que este perde seu objeto, conforme entendimento consolidado do STJ. ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. RETOMADA DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por policial civil contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que aplicou a penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar (PAD). O impetrante alega prescrição da pretensão punitiva da Administração, excesso de prazo na tramitação do PAD e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aptidão da inicial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Não incidência. Provimento negado.
1 - Recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Vice-Presidente do Tribunal de Justiça por ter alegadamente recebido vantagem financeira para alterar a ordem cronológica de pagamento de precatório.... ()
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4 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR DURANTE O TRABALHO EXTERNO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU DESCLASSIFCAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VII DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que homologou a prática de falta grave decorrente da utilização de aparelho celular no local de trabalho externo e determinou a regressão ao regime fechado, o reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios e a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos. Preliminarmente a Defesa alega a ocorrência de prescrição da falta disciplinar. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade ou subsidiariamente, a desclassificação da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição deve ser reconhecida com base no art. 142, III da Lei 8.112/1990; (ii) analisar se o uso de aparelho celular durante o trabalho externo configura infração disciplinar típica, passível de reconhecimento como falta grave; e (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À prescrição das faltas disciplinares aplica-se o disposto no art. 109, VI do CP, conforme já consolidado na jurisprudência. No presente caso a falta foi cometida em 04/09/2024 e a sua homologação judicial em 06/03/2025, de modo que não há que se falar em prescrição. 4. O art. 50, VII da LEP tipifica como falta grave a posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar que permita a comunicação com o ambiente externo, independentemente do local em que ocorra a infração. 4. O conjunto probatório dos autos comprova de forma inequívoca a prática da conduta infracional. A alegação de que o uso do aparelho se deu fora do estabelecimento prisional não afasta a configuração da falta grave, pois a vedação contida no art. 50, VII da LEP se aplica a qualquer condenado à pena privativa de liberdade durante o cumprimento da pena. 5. A materialidade e autoria da infração encontram-se suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos agentes penitenciários, das testemunhas e pelas demais provas acostadas aos autos, não havendo espaço para reconhecimento de absolvição por atipicidade ou desclassificação da conduta. 6. A caracterização da falta grave impõe as consequências legais, como a regressão de regime, perda de dias remidos e a interrupção da contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: (i) A prescrição em matéria de execução penal deve observar o lapso prescricional previsto no CP, art. 109, afastando-se a aplicação de regra específica constante da Lei 8.112/1990, art. 142, III; (ii) A utilização de aparelho celular por apenado, ainda que fora do estabelecimento prisional, mas durante o cumprimento da pena, configura falta grave, nos termos do art. 50, VII da LEP; (ii) A vedação ao uso de aparelho celular se aplica independentemente do local em que o apenado se encontra, desde que esteja em cumprimento de pena privativa de liberdade; (iii) A absolvição por atipicidade ou a desclassificação da conduta são incabíveis diante da clareza normativa e da jurisprudência dominante. Dispositivos citados: arts. 50, VII e art. 127, ambos da LEP Jurisprudência citada: (i) STJ - AgRg nos EDcl no RHC 166.884/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 25/04/2024; (ii) STJ - AgRg no HC 885.403/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 03/07/2024... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição punitiva da administração não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -
Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, I - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... ()
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7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -
Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III - ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que, beneficiado pela saída temporária, deixou de retornar ao estabelecimento prisional na data determinada, permanecendo na condição de foragido por cerca de um mês, caracterizando a falta disciplinar de natureza grave prevista na LEP, art. 50, II. Ausência de justificativa idônea para o cometimento da falta. Defesa que não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUANDO O ATO ÍMPROBO CONSTITUI CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição formulada pela demandada em defesa prévia nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETROATIVOS DESDE A DEMISSÃO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 905 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.
Por força do discutido e decidido pela 1ª SeçCív/TJMG no IRDR 1.0000.16.038002-8/000, cuja observância é imposta aos magistrados mineiros pelo CPC/2015, art. 985 e pelo art. 368-J do RI/TJMG, inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais quando a pena de demissão do servidor é aplicada depois de 4 (quatro) anos contados a partir do 240º dia após a citação do acusado acerca do correspondente PAD, isso ainda que o fato nele veiculado possa também ser tipificado como crime. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a anulação da pena de demissão imposta ao servidor público e, por consequência, a sua reintegração aos quadros da polícia civil. Pelas mesmas razões, deve ser reconhecido o direito do servidor ao recebimento das verbas remuneratórias retroativas, desde a demissão até a sua efetiva reintegração. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as bases para a aplicação dos consectários da condenação (juros e correção monetária) imposta à Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensão judicial discutida. Em se tratando de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá se dar nos termos do, II, §4º, do CPC, art. 85, ou seja, ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desrespeito, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP. Preliminarmente a Defesa alega a ocorrência de prescrição e falta de fundamentação da decisão recorrida. No mérito, pugna pela absolvição ante a insuficiência probatória e subsidiariamente, o afastamento da perda dos dias remidos e do reinício da contagem de prazo para aquisição de benefícios. ... ()
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11 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME - INAPLICABILIDADE DO IRDR 1.0000.16.038002-8/000 - PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO EFETIVAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DECOTADA.
-No julgamento do IRDR 1.0000.16.038002-8/000 não foi definido o prazo prescricional aplicável às infrações administrativas tipificadas como ilícito penal, razão pela qual aplica-se, por analogia, a determinação do Lei 8.112/1990, art. 142, §2º, que estabelece que «Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime de sonegação fiscal. Prazo prescricional. Ausência de lançamento fiscal e denúncia criminal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema 1.199, concluiu pela irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei de Improbidade Administrativa sejam aplicáveis apenas a partir de sua publicação, ocorrida em 26/10/2021. Inaplicável, portanto, ao presente caso.... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Propinoduto II. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de conhecimento do agravo para negar provimento ao apelo especial. Publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. 0adcfd5f-D4df-41c9-8a3c-55697d1b6e05 prescrição. Não incidência. Tema 1.199/STF. Irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021. Apuração criminal. Adi 7042/STF. Art. 23, II, da lia. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º e § 2º. CP, art. 109. Agravo em recurso especial. Violação ao art. 17, § 6º e § 8º da lia. Provas declaradas nulas em processo criminal. Hc 162.970/STJ. Independência dos juízos criminal, civil e adminstrativo. Inicial da ação de improbidade. Princípio do in dubio pro societate. Rechaçada a exordial. Prov as restantes reconhecidamente contaminadas. Falta de justa causa constatada na origem. Ausência de indícios do ato ímprobo. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conhecido o agravo e negado provimento ao apelo especial ministerial com espeque em extensa e específica fundamentação: i) afastamento da prescrição da Lei 14.230/2021 ante óbice do Tema 1.199/STF; ii) feito na origem sequer ultrapassou seu juízo inaugural, inexistindo falar em culpa ou dolo, eis que a apuração dos elementos se aperfeiçoa na instrução da ação; iii) expurgo da prescrição na redação da Lei 8.429/1992, pois os fatos da exordial da ação civil também são capitulados como crimes, incidindo os prazos prescricionais do CP, art. 109, consoante redação da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º; iv) regime prescricional aplicado ao particular é o mesmo daquele imposto ao agente público, consoante Súmula 634/STJ; v) ADI 7042 declarou a parcial constitucionalidade do art. 21, § 4º, da LIA, com a redação da Lei 14.230/2021, restringindo o alcance da absolvição criminal às ações de improbidade pelos mesmos fatos; vi) nada obstante o princípio do in dubio pro societate, o Superior Tribunal declarou a nulidade de material probatório acostado na ação penal (HC 162.970/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 21/3/2012), tendo a instância ordinária, nos autos da ação cível, consignado que a contaminação da documentação restante com as provas declaradas nulas pela decisão da Corte Superior; vii) o expurgo das premissas firmadas na origem implica reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORREÊNCIA. MÉRITO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE INDISCIPLINA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave consistente no descumprimento dos deveres da saída temporária. A Defesa alega a ocorrência de prescrição e, no mérito, pleiteia a absolvição da falta disciplinar de natureza grave ou, subsidiariamente, sua desclassificação para falta média. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidora do hemocentro do município de joaçaba que, no uso de suas atribuições, alterava as informações relativas às horas trabalhadas mensalmente pelos servidores da regional. Recebimento de remuneração extraordinária por horas plantão sem que fossem prestadas na prática. Prejuízo ao erário. Ato doloso. Prescrição. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de M. S. M. em razão de ter se aproveitado das atribuições de seu cargo de analista técnico em gestão e promoção de saúde e responsável pelo setor de recursos humanos do Hemocentro de Joaçaba/SC, no período de 2011 a 2013, para alterar o relatório mensal de horas de plantão trabalhadas dos servidores e consequentemente auferir ilicitamente os proventos de serviços não prestados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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16 - STJ Constitucional e administrativo. Processo disciplinar. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Cassação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 635/STJ. Absolvição criminal (cpp, art. 485, VII). Irrelevância. Independência de instâncias. Investigação especulativa. Inexistência. Devido processo legal observado. Indeferimento fundamentado de provas. Validade. Nulidades inexistentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato « ( Súmula 635/STJ ).... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pad. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato atribuído ao Deputado Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, consubstanciado na pena de demissão do cargo de analista legislativo, após o trâmite do devido processo administrativo disciplinar (PAD 2015001754).... ()
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18 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro da justiça. Cassação de aposentadoria. Policial rodoviário federal. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Nulidade não caracterizada. Prova emprestada. Possibilidade de utilização. Vedação de discussão acerca de sua nulidade em sede de mandado de segurança. Prescrição. Impossibilidade de reconhecimento. Atos que em tese configuram crimes. Decisão fundamentada. Motivação aliunde. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que em caso de indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha indicada pelo impetrante em PAD, não é possível a caracterização de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente.... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Ato de cassação de aposentadoria. Servidor que, na ativa, cometeu infração punível com demissão. Prescrição. Inocorrência. Infrações administrativas também tipificadas como crime. Aplicação do 142, § 2º, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Decisão que aplicou a penalidade devidamente fundamentada. Segurança denegada. 1.Sendo as infrações administrativas em análise também tipificadas como ilícitos penais, considera-Se o crime de maior gravidade para a contagem do prazo prescricional, a teor do disposto na Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, que estabelece a observância do prazo de prescrição previsto na Lei penal « às infrações disciplinares capituladas também como crime «. 2.O indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha indicada pelo I MPetrante não configura cerceamento de defesa, quando suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar. Precedente.
3 - Esta Corte Superior já concluiu pela validade da interceptação telefônica quando crimes apenados com detenção são verificados a partir das investigações de ilícitos penais puníveis com reclusão, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no HC 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022.... ()
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20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -
Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
