Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. RETOMADA DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por policial civil contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que aplicou a penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar (PAD). O impetrante alega prescrição da pretensão punitiva da Administração, excesso de prazo na tramitação do PAD e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)