Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aptidão da inicial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Não incidência. Provimento negado.

1 - Recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Vice-Presidente do Tribunal de Justiça por ter alegadamente recebido vantagem financeira para alterar a ordem cronológica de pagamento de precatório.... (Continua)