Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME - INAPLICABILIDADE DO IRDR 1.0000.16.038002-8/000 - PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO EFETIVAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DECOTADA.

No julgamento do IRDR 1.0000.16.038002-8/000 não foi definido o prazo prescricional aplicável às infrações administrativas tipificadas como ilícito penal, razão pela qual aplica-se, por analogia, a determinação do Lei 8.112/1990, art. 142, §2º, que estabelece que «Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". ... (Continua)