Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90 À HIPÓTESE - PARTICULARES EM CONCURSO COM O AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO COMBATIDA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Após a remessa dos autos ao STJ novo exame dos embargos de declaração, foi proferida sentença na origem. A sentença proferida nos autos de origem substitui a decisão interlocutória impugnada pelo agravo de instrumento, de modo que este perde seu objeto, conforme entendimento consolidado do STJ. ... (Continua)