CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 54-G - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO FINANCEIRA CONTESTADA. OMISSÃO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJDF EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DESCONTOS CONTESTADOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA EM LOJA FÍSICA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO PARCELADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTA FISCAL. EXIGÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE DOCUMENTO IMPOSSÍVEL DE OBTENÇÃO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiária previdenciária em razão de descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece como contratado. Sentença de parcial procedência declarou a inexistência do débito e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A autora apelou, requerendo a condenação ao pagamento de danos morais e o afastamento da compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato bancário não reconhecido pela consumidora; (ii) analisar a possibilidade de afastamento da compensação de valores eventualmente recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC, art. 54-G, sendo presumida a vulnerabilidade do consumidor idoso em contratações de crédito consignado. 4. A ausência de comprovação da contratação do empréstimo imputado à autora atrai o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos moldes da Súmula 479/STJ. 5. A cobrança indevida em benefício previdenciário configura violação a direito da personalidade e enseja dano moral, sobretudo quando exige do consumidor a adoção de medidas administrativas e judiciais para resolução do impasse, gerando desgaste e comprometimento de verba alimentar. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, função compensatória e caráter pedagógico da indenização, considerando a extensão do dano, o tempo de solução da controvérsia e a condição das partes envolvidas. 7. Os valores recebidos em decorrência do contrato declarado inexistente devem ser compensados, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, conforme disposto nos CCB, art. 182 e CCB, art. 884. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A cobrança indevida em benefício previdenciário decorrente de contrato bancário não reconhecido configura dano moral indenizável, independentemente de demonstração de culpa ou dolo por parte da instituição financeira. B) O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a compensar o abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes. C) É válida a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor em decorrência de contrato posteriormente declarado inexistente, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 182, 389, 404, 406, 884; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14; 54-G, I, II e III; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORNECER CÓPIA AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FÍSICO. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO EM SUPORTE DURADOURO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF Direito do consumidor. Recurso inominado. Instituição financeira - Parcelamento automático de compra contestada. Ilegitimidade passiva - Responsabilidade solidária. Cobrança indevida - Repetição do indébito em dobro. Recurso parcialmente provido. 

1. O recurso inominado interposto pelo Banco CSF S/A. insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o recorrente à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados do autor a título de encargos decorrentes de parcelamento automático imposto pela instituição financeira, em razão da contestação da compra de pacote turístico junto à ré 123 Milhas. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO.

Determinação de exclusão de empréstimo consignado e cartão consignado. Dívidas de consumo que poderão ser renegociadas. Inteligência dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 54-G e 104-A, § 1º, da Lei 14.181/21. Parcelas, contudo, que apenas não poderão ser consideradas para fins de cálculo do comprometimento do mínimo existencial.  ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. SUBTRAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis empréstimo e operações bancárias fraudulentas e o condenou à repetição simples dos valores subtraídos da conta da autora. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória proposta por correntista contra administradora de programas de fidelidade e banco, alegando descontos indevidos sem contratação ou autorização. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. NEGÓCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ATO ILÍCITO.

Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A autora, pela majoração da indenização para R$ 10.000,00. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Sistema de intermediação de pagamento. Cartão de crédito. Violação do Lei 8.078/1990, art. 54-G. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - As instâncias de origem concluíram que o autor fez prova suficiente dos fatos constitutivos de seu direito - de que realizou negócios utilizando o sistema de intermediação de pagamento da cooperativa recorrente, que deixou de repassar os valores de modo unilateral.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito do Consumidor. Multo Bancário. Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica. Manifestação de Vontade. Negativa do Consumidor. Restituição Integral do Valor Creditado. Instituição Financeira Responsável Pelo Creditamento. Ausência de Comprovação da Adesão. Recurso provido em parte.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência. Nos autos de origem, a autora-apelada alegou que, desde maio de 2023, sofre descontos automáticos em sua conta bancária, no valor de R$ 59,90, sem sua autorização, razão pelas quais pugnou pela inexistência da contratação, repetição do indébito e indenização. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de contratação fraudulenta e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS DESCONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.

Apelação por ambas as partes pela reforma de sentença que declarou inexistentes os débitos por compras fraudulentas em cartão de crédito, determinou ressarcimento e afastou indenização por danos morais. O autor, pela majoração da indenização. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. 123 MILHAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do banco emissor contra a sentença que determinou a restituição dos valores pagos e a suspensão das parcelas vincendas. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Relação de direito material entre o banco apelante e os apelados comprovada, considerando a participação do banco na cadeia de fornecimento do serviço financeiro. 3. Suspensão das parcelas vincendas do cartão de crédito após solicitação do consumidor. Cabimento, nos termos do no, I, do CDC, art. 54-G. Medida que não viola decisão judicial sobre recuperação judicial da correquerida. 4. Condenação do banco a ressarcir as parcelas vencidas. Afastamento. Responsabilidade proporcional à sua participação na relação de consumo, sem estendê-la a aspectos que estão fora de seu controle operacional, como o desacordo comercial por terceiros. 5. Sucumbência. Princípio da causalidade. Banco contribuiu para o ajuizamento da ação ao não suspender as cobranças. Responsabilidade pela sucumbência configurada. Distribuição da sucumbência entre o banco e o consumidor inalterada, pois preponderante em desfavor do apelante. 6. Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Primeiro, concede-se a liminar de suspensão da cobrança das compras efetuadas no cartão de crédito da autora, por ela impugnadas. Há verossimilhança nas alegações deduzidas. As provas demonstraram o registro da irresignação da autora, ao informar às autoridades competentes o golpe narrado (boletim de ocorrência - fls. 30/31 dos autos de origem) e ao próprio banco réu (fl. 34 dos autos de origem). Deve-se levar em conta a proteção ampliada ao consumidor pela Lei do Superendividamento (introdução do CDC, art. 54-G, que impede a cobrança pelo fornecedor (serviço de cartão de crédito) de quantia contestada, aplicada ao caso concreto. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreparável ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E segundo, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 54-A e CDC, art. 54-G, E LEI 14.181/2021, art. 104-A, §1º. 2. DECRETO 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. ORDEM PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que aplicou multa cominatória ao banco agravante e determinou uma série de medidas para que as partes retornassem ao estado anterior (antes da cobrança indevida). Banco agravante que insiste na impossibilidade de cumprimento da ordem judicial no prazo estipulado e que o valor da multa cominatória era descabido. A suspensão da cobrança do valor impugnado de R$ 19.000,00 traduzia não somente a exclusão na fatura, mas também o estorno do débito em conta corrente. Isto é, cabia ao banco agravante creditar esse valor na mesma conta corrente em que realizou o débito da fatura do cartão de crédito, até porque, do contrário, ela prosseguirá com saldo devedor. Incidente na hipótese do CDC, art. 54-G Valor da multa cominatória que se mostra razoável e está limitado a um patamar máximo (R$ 20.000,00). Os valores mostraram-se em parâmetros adequados, diante das particularidades do caso concreto. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Preliminar de intempestividade. Rejeição. Prazo para recorrer que não se iniciou da data do recebimento do ofício enviado pela própria parte autora. Intimação realizada pelo portal eletrônico. Ausência de confirmação do recebimento. Item 2.1 do Comunicado Conjunto 197/2023. Lei 11.419/2006, art. 5, §3º. Recurso interposto dentro do prazo legal. Decisão em tutela de urgência não exauriente, Ementa: Preliminar de intempestividade. Rejeição. Prazo para recorrer que não se iniciou da data do recebimento do ofício enviado pela própria parte autora. Intimação realizada pelo portal eletrônico. Ausência de confirmação do recebimento. Item 2.1 do Comunicado Conjunto 197/2023. Lei 11.419/2006, art. 5, §3º. Recurso interposto dentro do prazo legal. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de arbitramento de multa diária. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Ausência de prejuízo aos demais credores da recuperanda e de conflito com o processo de recuperação. CDC, art. 54-G Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Precedentes. Recurso desprovido.