Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO.
Determinação de exclusão de empréstimo consignado e cartão consignado. Dívidas de consumo que poderão ser renegociadas. Inteligência dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 54-G e 104-A, § 1º, da Lei 14.181/21. Parcelas, contudo, que apenas não poderão ser consideradas para fins de cálculo do comprometimento do mínimo existencial. ... ()
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