Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito do Consumidor. Multo Bancário. Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica. Manifestação de Vontade. Negativa do Consumidor. Restituição Integral do Valor Creditado. Instituição Financeira Responsável Pelo Creditamento. Ausência de Comprovação da Adesão. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame... ()
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