Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito do consumidor. Recurso inominado. Instituição financeira - Parcelamento automático de compra contestada. Ilegitimidade passiva - Responsabilidade solidária. Cobrança indevida - Repetição do indébito em dobro. Recurso parcialmente provido. 

1. O recurso inominado interposto pelo Banco CSF S/A. insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o recorrente à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados do autor a título de encargos decorrentes de parcelamento automático imposto pela instituição financeira, em razão da contestação da compra de pacote turístico junto à ré 123 Milhas. ... (Continua)