Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA EM LOJA FÍSICA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO PARCELADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTA FISCAL. EXIGÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE DOCUMENTO IMPOSSÍVEL DE OBTENÇÃO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)