CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 39 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidor idoso em face de instituição financeira, em razão de negar haver contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de procedência. Apelo da parte ré e autora. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Pessoa Jurídica. Encerramento unilateral de conta corrente. Prévia notificação ao correntista com a exposição de motivos sobre seu desinteresse na manutenção da relação contratual. Parte autora propôs ação de obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção da sentença. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, verifica-se que houve prévia comunicação à autora sobre o encerramento da conta, tendo a instituição bancária apresentado seus motivos. Autonomia da vontade. Hipótese que não se amolda à regra contida no CDC, art. 39, IX. Contrato bilateral, oneroso, de execução continuada (CDC, art. 7º c/c CCB, art. 473). Ausência de conduta abusiva da instituição bancária ré. Exercício regular de direito ao promover o encerramento da conta corrente (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Resolução do Bacen 4753/2019 que permite a resilição unilateral de ambas as partes da relação contratual. Princípio da transparência que foi respeitado. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARASTÓRIA DE NULIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.

Trata-se de apelação contra sentença de procedência parcial proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de penalidade administrativa aplicada pelo PROCON. Magistrado de primeiro grau que concluiu pela regularidade do procedimento, determinando a redução da multa imposta. Registre-se, de início, que a parte autora não apresentou recurso, sendo, portanto, desnecessária a análise do procedimento administrativo quanto à sua regularidade, isto é, não há qualquer dúvida de que instaurado com observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. Assim, a controvérsia recursal versa, exclusivamente, sobre a correção, ou não, da multa aplicada pelo PROCON nos autos do Processo Administrativo . E-15/003/394/2017 por infração às normas de defesa do consumidor. No caso, a multa foi imposta em desfavor da apelada, em decorrência de reclamação individual de consumidor por débito de contrato de seguro não contratado, incidindo na infração aa Lei 8.078/1990, art. 39. De fato, infere-se da documental que, após a formalização da reclamação de consumidor em face da recorrida, foi instaurado procedimento com observância do devido processo legal, com contraditório, ampla defesa, assim como motivação das decisões e recursos administrativos. O PROCON, então, embasado nas leis que regem as relações entre fornecedor e consumidor, autuou a empresa, arbitrando a multa classificando a infração no Item 17 do Grupo III de acordo com os critérios da Lei Estadual 6.007/2011 (maior gravidade), sob o fundamento de que não houve comprovação da contratação do serviço impugnado; que restou comprovado o débito na conta do autor, observando, ainda, que «apesar da alegação de estorno do valor de R$29,90, o fornecedor não apresentou qualquer prova de sua efetiva concretização". Além disso, considerou que tratando-se de cobrança ilegítima, o estorno deveria ter se dado na forma do parágrafo único do CDC, art. 42, ou seja, em dobro, o que não foi feito. A decisão que fixou a multa encontra-se devidamente fundamentada, inclusive, quanto aos critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor fixado. Ademais, não há provas de devolução do valor descontado, tampouco foi considerado qualquer vantagem para o cálculo da multa. De igual forma, não houve majoração da penalidade por circunstância agravante, mas sim incidência de situação atenuante por ser «infrator primário (art. 38, I, «a da Lei 6.007/2011). Ressalte-se que apelada não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, já que se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. Deve-se considerar, igualmente, que foi concedida a possibilidade de apresentar Relatório Econômico, em fase administrativa, com suas demonstrações financeiras e contábeis, para a adequação do valor com a realidade da empresa, entretanto a parte interessada quedou-se inerte. Os critérios para a fixação a penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Descabida, assim, a pretensão de reduzir a multa levada a efeito no julgado recorrido. Sentença que se reforma. Improcedência dos pedidos que se impões. Inversão dos honorários de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidor em face de instituição financeira, em razão de julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c tutela de urgência. Contrato de financiamento de veículo automotor. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que não guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 29/08/2017. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Seguro prestamista. Caracterizada a venda casada. Vedação. CDC, art. 39, I. Abusividade. Restituição dos valores pagos indevidamente. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Legitimidade da cobrança de IOF e das tarifas de avaliação e registro do contrato. Jurisprudência do STJ. Temas 972 e 621. Reforma da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO.

Intento recursal, pretendendo a procedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidora idosa em face de instituição financeira, em razão de julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E AUTO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, declarando a ilicitude da cobrança de taxa de seguro e condenando a instituição financeira à restituição simples do indébito. A instituição apelante sustenta a legalidade da cobrança dos seguros contratados, por terem sido livremente escolhidos pelo consumidor, inclusive com possibilidade de escolha da seguradora. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidora idosa em face de instituição financeira, em razão de julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidora idosa em face de instituição financeira, em razão de julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidora idosa em face de instituição financeira, em razão de julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (SEGURO – VENDA CASADA) CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA. O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA-APELANTE USUFRUIU DA PROTEÇÃO DO SEGURO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, VINDO A JUÍZO SOLICITAR O RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA APÓS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ILEGAL INSERTA NO CDC, art. 39, I. MANTIDA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

VENDA CASADA — SEGURO PRESTAMISTA. O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA-APELANTE USUFRUIU DA PROTEÇÃO DO SEGURO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, VINDO A JUÍZO SOLICITAR O RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ILEGAL INSERTA NO CDC, art. 39, I. MANTIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA FOI OBRIGADA A ADERIR AO SEGURO PRESTAMISTA, COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITO PRETENDIDO. CONFIGURADA A VENDA CASADA, PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, art. 39, I). NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FICOU ABAIXO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN O QUE IMPEDE A REVISÃO E AFASTA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS A ELA VINCULADOS.  CARACTERIZADA A VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, CONFORME POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. MONTANTE EMBUTIDO DIRETAMENTE NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS.  INCIDÊNCIA DA Lei 14905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

1. VENDA CASADA. O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EVIDENCIA A VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA, PORQUANTO OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS NA MESMA DATA E NO MESMO INSTRUMENTO DE CRÉDITO, AO PASSO EM QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA TIDO REAL LIBERDADE AO ADERIR AO SEGURO, PODENDO, POR EXEMPLO, OPTAR ENTRE SEGURADORAS DISTINTAS - OU MESMO DE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO SEM SEGURO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ILEGAL INSERTA NO CDC, art. 39, I. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS GENÉRICAS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENANDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. A AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO, PLEITEANDO A NULIDADE DA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PREVISTA NO CONTRATO É EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, SEM QUE HAJA JUSTIFICATIVA PARA TANTO. NÃO HÁ ELEMENTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE AMPARE A TESE DEFENSIVA ACERCA DA NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES NESSE CONTRATO. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

1. VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA E PAPCARD. O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA-APELANTE ANUIU AOS SEGUROS DE FORMA INDEPENDENTE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS DOS SEGUROS LANÇADAS NAS FATURAS DEPOIS DE UM ANO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ALÉM DISSO, A PARTE RÉ ACOSTOU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE HÁ OFERTA E ACEITE DOS SEGUROS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ILEGAL INSERTA NO CDC, art. 39, I. AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANTIDAS AS CONTRATAÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)