CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 39 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidor idoso em face de instituição financeira, em razão de negar haver contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de procedência. Apelo da parte ré e autora. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Pessoa Jurídica. Encerramento unilateral de conta corrente. Prévia notificação ao correntista com a exposição de motivos sobre seu desinteresse na manutenção da relação contratual. Parte autora propôs ação de obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção da sentença. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, verifica-se que houve prévia comunicação à autora sobre o encerramento da conta, tendo a instituição bancária apresentado seus motivos. Autonomia da vontade. Hipótese que não se amolda à regra contida no CDC, art. 39, IX. Contrato bilateral, oneroso, de execução continuada (CDC, art. 7º c/c CCB, art. 473). Ausência de conduta abusiva da instituição bancária ré. Exercício regular de direito ao promover o encerramento da conta corrente (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Resolução do Bacen 4753/2019 que permite a resilição unilateral de ambas as partes da relação contratual. Princípio da transparência que foi respeitado. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARASTÓRIA DE NULIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.

Trata-se de apelação contra sentença de procedência parcial proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de penalidade administrativa aplicada pelo PROCON. Magistrado de primeiro grau que concluiu pela regularidade do procedimento, determinando a redução da multa imposta. Registre-se, de início, que a parte autora não apresentou recurso, sendo, portanto, desnecessária a análise do procedimento administrativo quanto à sua regularidade, isto é, não há qualquer dúvida de que instaurado com observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. Assim, a controvérsia recursal versa, exclusivamente, sobre a correção, ou não, da multa aplicada pelo PROCON nos autos do Processo Administrativo . E-15/003/394/2017 por infração às normas de defesa do consumidor. No caso, a multa foi imposta em desfavor da apelada, em decorrência de reclamação individual de consumidor por débito de contrato de seguro não contratado, incidindo na infração aa Lei 8.078/1990, art. 39. De fato, infere-se da documental que, após a formalização da reclamação de consumidor em face da recorrida, foi instaurado procedimento com observância do devido processo legal, com contraditório, ampla defesa, assim como motivação das decisões e recursos administrativos. O PROCON, então, embasado nas leis que regem as relações entre fornecedor e consumidor, autuou a empresa, arbitrando a multa classificando a infração no Item 17 do Grupo III de acordo com os critérios da Lei Estadual 6.007/2011 (maior gravidade), sob o fundamento de que não houve comprovação da contratação do serviço impugnado; que restou comprovado o débito na conta do autor, observando, ainda, que «apesar da alegação de estorno do valor de R$29,90, o fornecedor não apresentou qualquer prova de sua efetiva concretização". Além disso, considerou que tratando-se de cobrança ilegítima, o estorno deveria ter se dado na forma do parágrafo único do CDC, art. 42, ou seja, em dobro, o que não foi feito. A decisão que fixou a multa encontra-se devidamente fundamentada, inclusive, quanto aos critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor fixado. Ademais, não há provas de devolução do valor descontado, tampouco foi considerado qualquer vantagem para o cálculo da multa. De igual forma, não houve majoração da penalidade por circunstância agravante, mas sim incidência de situação atenuante por ser «infrator primário (art. 38, I, «a da Lei 6.007/2011). Ressalte-se que apelada não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, já que se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. Deve-se considerar, igualmente, que foi concedida a possibilidade de apresentar Relatório Econômico, em fase administrativa, com suas demonstrações financeiras e contábeis, para a adequação do valor com a realidade da empresa, entretanto a parte interessada quedou-se inerte. Os critérios para a fixação a penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Descabida, assim, a pretensão de reduzir a multa levada a efeito no julgado recorrido. Sentença que se reforma. Improcedência dos pedidos que se impões. Inversão dos honorários de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidor em face de instituição financeira, em razão de julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO.

Intento recursal, pretendendo a procedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c tutela de urgência. Contrato de financiamento de veículo automotor. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que não guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 29/08/2017. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Seguro prestamista. Caracterizada a venda casada. Vedação. CDC, art. 39, I. Abusividade. Restituição dos valores pagos indevidamente. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Legitimidade da cobrança de IOF e das tarifas de avaliação e registro do contrato. Jurisprudência do STJ. Temas 972 e 621. Reforma da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

8 - TJRJ DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidora idosa em face de instituição financeira, em razão de julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E AUTO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, declarando a ilicitude da cobrança de taxa de seguro e condenando a instituição financeira à restituição simples do indébito. A instituição apelante sustenta a legalidade da cobrança dos seguros contratados, por terem sido livremente escolhidos pelo consumidor, inclusive com possibilidade de escolha da seguradora. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidora idosa em face de instituição financeira, em razão de julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidora idosa em face de instituição financeira, em razão de julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.

Ação proposta por consumidora idosa em face de instituição financeira, em razão de julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM SEGURO DE PROTEÇÃO BÁSICA. COLISÃO DO VEÍCULO LOCADO NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA FRENAGEM. O LOCATÁRIO PAGOU PELOS DANOS AO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS PELOS DANOS AO VEÍCULO LOCADO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. RECONVENÇÃO DA LOCADORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AO VEÍCULO LOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR E DE PROCEDÊNCIA DO DA RECONVINTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que o autor pleiteou a condenação da locadora de veículo em razão da sua responsabilização pela colisão com veículo de terceiro, da cobrança pelos danos ao veículo locado e da negativação indevida de seu nome em cadastro de devedores. 2. A ré reconvinte pretendeu a condenação do autor ao ressarcimento pelos danos ao veículo locado. 3. Em que pese a verossimilhança das alegações do consumidor, no caso, como observado pelo perito, não seria possível determinar a existência de uma falha mecânica, elétrica ou eletrônica ocorrida em momento pretérito, a não ser que persistisse até o momento da vistoria técnica. 4. Não tendo sido comprovada a alegada falha, não há como se afastar a responsabilidade do autor pelos danos a terceiro, uma vez que não foi contratada a respectiva cobertura securitária. 5. No que se refere aos danos ao veículo locado, a ré deixou de exigir do autor o valor máximo, de R$ 4.000,00, atinente à coparticipação prevista no contrato, em face da alegação de não ter sido cumprida exigência contratual quanto ao registro em boletim de ocorrência. 6. O autor comprovou que efetuou o e-BRAT, o que foi inclusive mencionado pelo perito, não tendo a ré impugnado tal documento. 7. Mostra-se incabível responsabilizar o autor de modo a que arque de forma integral com o conserto do veículo, devendo ele arcar tão somente com a quantia a título de coparticipação, conforme previsão contratual. 8. Como afirmado pelo perito, a ré incluiu na ordem de serviço de conserto do carro locado serviços no teto, laterais e traseira, os quais não guardam nexo causal com o evento, que foi a colisão da parte frontal do veículo. 9. A negativação do nome do autor, comprovada nos autos, não se afigura lícita, porquanto a ré não apresentou qualquer prova de que dele tivesse cobrado e nem sequer que tivesse informado o consumidor da dívida atinente ao conserto do veículo, e, ademais, em valor flagrantemente excessivo, em razão da inclusão de peças e serviços não vinculados à colisão. 10. A cobrança se configurou exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, conduta vedada pelo CDC, art. 39, V, sendo prática abusiva, como disposto no caput do mesmo artigo. 11. A negativação se mostrou indevida e igualmente abusiva, configurando o dano moral in re ipsa, incidindo o dever de reparar. 12. Fixa-se a verba compensatória de modo razoável e proporcional, consoante precedentes desta Corte. 13. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RMC. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

Contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito com desconto em folha. Avença atípica. Pacto híbrido, a conjugar os contratos de empréstimo consignado ordinário com o de saque em dinheiro via cartão de crédito. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS GENÉRICAS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENANDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. A AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO, PLEITEANDO A NULIDADE DA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

  ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PREVISTA NO CONTRATO É EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, SEM QUE HAJA JUSTIFICATIVA PARA TANTO. NÃO HÁ ELEMENTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE AMPARE A TESE DEFENSIVA ACERCA DA NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES NESSE CONTRATO. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FICOU ABAIXO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN O QUE IMPEDE A REVISÃO E AFASTA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS A ELA VINCULADOS.  CARACTERIZADA A VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, CONFORME POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. MONTANTE EMBUTIDO DIRETAMENTE NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS.  INCIDÊNCIA DA Lei 14905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

1. VENDA CASADA. O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EVIDENCIA A VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA, PORQUANTO OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS NA MESMA DATA E NO MESMO INSTRUMENTO DE CRÉDITO, AO PASSO EM QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA TIDO REAL LIBERDADE AO ADERIR AO SEGURO, PODENDO, POR EXEMPLO, OPTAR ENTRE SEGURADORAS DISTINTAS - OU MESMO DE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO SEM SEGURO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ILEGAL INSERTA NO CDC, art. 39, I. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (SEGURO – VENDA CASADA) CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA. O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA-APELANTE USUFRUIU DA PROTEÇÃO DO SEGURO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, VINDO A JUÍZO SOLICITAR O RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA APÓS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ILEGAL INSERTA NO CDC, art. 39, I. MANTIDA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)