Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (SEGURO – VENDA CASADA) CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA. O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA-APELANTE USUFRUIU DA PROTEÇÃO DO SEGURO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, VINDO A JUÍZO SOLICITAR O RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA APÓS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ILEGAL INSERTA NO CDC, art. 39, I. MANTIDA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)