Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E AUTO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, declarando a ilicitude da cobrança de taxa de seguro e condenando a instituição financeira à restituição simples do indébito. A instituição apelante sustenta a legalidade da cobrança dos seguros contratados, por terem sido livremente escolhidos pelo consumidor, inclusive com possibilidade de escolha da seguradora. ... (Continua)