Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

1. VENDA CASADA. O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EVIDENCIA A VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA, PORQUANTO OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS NA MESMA DATA E NO MESMO INSTRUMENTO DE CRÉDITO, AO PASSO EM QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA TIDO REAL LIBERDADE AO ADERIR AO SEGURO, PODENDO, POR EXEMPLO, OPTAR ENTRE SEGURADORAS DISTINTAS - OU MESMO DE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO SEM SEGURO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ILEGAL INSERTA NO CDC, art. 39, I. ... (Continua)