Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS GENÉRICAS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENANDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. A AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO, PLEITEANDO A NULIDADE DA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ... (Continua)