Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FICOU ABAIXO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN O QUE IMPEDE A REVISÃO E AFASTA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS A ELA VINCULADOS.  CARACTERIZADA A VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, CONFORME POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. MONTANTE EMBUTIDO DIRETAMENTE NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS.  INCIDÊNCIA DA Lei 14905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)