Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c tutela de urgência. Contrato de financiamento de veículo automotor. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que não guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 29/08/2017. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Seguro prestamista. Caracterizada a venda casada. Vedação. CDC, art. 39, I. Abusividade. Restituição dos valores pagos indevidamente. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Legitimidade da cobrança de IOF e das tarifas de avaliação e registro do contrato. Jurisprudência do STJ. Temas 972 e 621. Reforma da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.