1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA CRIANÇA FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. APLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. ECA, art. 226, § 1º. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA.
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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal culposa contra filho. Incompetência. Não ocorrência. Trancamento do processo. Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Apesar da imputação de crime culposo, a conduta, em tese, foi praticada contra criança, no âmbito doméstico e familiar. Desse modo, em conformidade com o princípio da especialidade, o Tribunal de origem registrou, corretamente, que,"ainda que se trate de crime de menor potencial ofensivo, com a nova redação do ECA, art. 226, § 1º, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal para apuração do delito perpetrado contra a criança e o adolescente, visto que o suposto fato criminoso ocorreu"em [...], ou seja, é posterior a 24/07/2024 vigência da Lei 14.344/1922 ( Lei Henry Borel), que fez incluir o § 1º no ECA, art. 226, determinando o afastamento da competência do Juizado Especial para o julgamento dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou familiar".... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL/DF (SUSCITADO). APURAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA CRIANÇA. Lei 11.340/06. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, NOS TERMOS DOS LEI 9.099/1995, art. 60 e LEI 9.099/1995, art. 61. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE BRASÍLIA (JUÍZO SUSCITANTE).
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. JUÍZO COMPETENTE. DECLARAÇÃO.
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5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso em. Crime praticado contra criança. Inaplicabilidade habeas corpus da Lei 9.099/1995. Embargos de declaração rejeitados.
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6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA CRIANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JECRIM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face de decisão que declinou a competência para o Juízo comum tendo em vista que a conduta, em tese, criminosa, foi praticada em face de criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A discussão cinge-se sobre a competência do Juizado Espacial Criminal para julgar crimes e contravenções cometidas em face de crianças e adolescentes ante a nova redação conferida ao §1º do ECA, art. 226, instituída pela Lei 14.344, de 24 de maio de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Lei 14.344/1922 foi promulgada com o intuito claro de prevenir e enfrentar as questões relativas à violência doméstica e familiar em face de crianças e adolescentes. 4. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo praticado, em tese, fora do contexto familiar ou doméstico, a competência para o julgamento da causa é dos Juizados Especiais Criminais, afastando-se a aplicação da Lei Henry Borel que instituiu nova redação ao §1º do ECA, art. 226, vedando a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido e provido.... ()
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7 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DANO IRREPARÁVEL À PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS REPRESENTADOS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM REPRESENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. TESES DEFENSIVAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do ECA, art. 215, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável a ser experimentado pelos menores, não sendo, todavia, essa a hipótese dos autos... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO CONTRA CRIANÇA. INAPLICABILIDADE DO ECA, art. 226, § 1º. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em exame... ()
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9 - TJRS CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIAS DE FATO COMETIDA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI Nº 14.344/22 (LEI HENRY BOREL). ECA, art. 226, § 1º.
Com o advento da Lei 14.344/22, que incluiu o § 1º ao ECA, art. 226, todo crime praticado contra criança ou adolescente, previsto ou não no ECA, não estará sujeito ao regramento da Lei nºº 9.099/95. Competência do juízo suscitante. ... ()
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10 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA CRIANÇA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
A Resolução 1463/2023-COMAG dispõe sobre a especialização da competência para processar e julgar os crimes contra crianças e adolescentes, previstos na Lei Estadual 12.913/2008 em diversas Comarcas, dentre as quais Caxias do Sul. ... ()
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11 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA CRIANÇA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
A Resolução 1463/2023-COMAG dispõe sobre a especialização da competência para processar e julgar os crimes contra crianças e adolescentes, previstos na Lei Estadual 12.913/2008 em diversas Comarcas, dentre as quais Caxias do Sul. ... ()
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12 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.
Caso em Exame: 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juiz da 2ª Vara Criminal e o Juiz do Juizado Especial Criminal, ambos da Comarca de Jales, nos autos para apuração de delitos dos arts. 147, 140, 129 e 163 do CP e DL 3.688/4, art. 21.1 II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar crime de ameaça, supostamente praticados contra adultos e uma criança. III. Razões de Decidir: 3. O Juizado Especial Criminal declinou da jurisdição, citando o ECA, art. 226, § 1º, que veda a aplicação da Lei 9.099/1995 a crimes contra crianças. IV. Dispositivo e Tese: 4. Conflito conhecido e competência declarada do Juízo da 2ª Vara Criminal de Jales. Tese de julgamento: 1. Crimes contra crianças, mesmo que indiretos, afastam a competência do Juizado Especial Criminal. 2. Aplicação imediata da Lei 14.344/2022 aos processos em andamento. Legislação Citada: CP, arts. 147, 140, 129, 163; DL 3.688/41, art. 21; ECA, art. 226, § 1º; Lei 14.344/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0044358-50.2023.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/10/2024. TJSP, Conflito de Jurisdição 0016692-74.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 26/06/2023... ()
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13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECCA) - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DAS LEIS 13.431/2017 E 14.344/2022.
Tendo em vista que a Comarca de Belo Horizonte possui Vara Especializada em Crimes Contra Criança a Criança e o Adolescente (VECCA), deve ser reconhecida a sua competência para julgar e apreciar o feito que apura a suposta prática do delito de maus tratos cometido contra uma criança de 12 anos de idade, nos termos do ECA, art. 226, § 1º e da Lei 13.431/2017, art. 23.... ()
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14 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Conflito de competência. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, fixada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte para o julgamento do feito.
I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da mesma comarca, referente à investigação de crime de dano, em que uma das vítimas é menor de idade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar crime de dano, cuja vítima é menor de idade, é do Juizado Especial Criminal ou da Vara Criminal, considerando a vedação da aplicação da Lei 9.099/1995 para crimes cometidos contra crianças e adolescentes.III. Razões de decidir3. A interpretação que melhor se coaduna com a doutrina da proteção integral é aquela no sentido de que a vedação à aplicação da Lei no 9.099/95 (art. 226, §1o, do ECA) deve se estender a todo e qualquer crime cometido contra criança ou adolescente, mesmo que ele não esteja previsto no ECA. 4. Em uma interpretação teleológica, chega-se à conclusão de que o escopo da alteração legislativa foi impedir a incidência dos institutos de uma justiça negocial quando o sujeito passivo for pessoa em desenvolvimento, em razão da maior gravidade da conduta.5. Mesmo sistematicamente, não haveria razão para se realizar a distinção entre crimes previstos no ECA e no restante da legislação, apenas em razão da localização topográfica do delito, pois crimes abstratamente mais graves seriam beneficiados pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desvirtuando a logicidade do sistema.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e improcedente, fixada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte para o julgamento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226; ECA, art. 226, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 61; Resolução 384/2023, art. 17, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Jurisdição, 0001815-29.2024.8.16.0209, Rel. Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 13.09.2024; TJPR, Conflito Negativo de Jurisdição, 0014599-07.2023.8.16.0069, Rel. Des. Subs. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024; TJPR, Conflito Negativo de Jurisdição, 0004075-71.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 10.02.2024; TJPR, Conflito Negativo de Jurisdição, 0003616-14.2023.8.16.0209, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 16.09.2023.... ()
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15 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA ADOLESCENTE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
A Resolução 1463/2023-COMAG dispõe sobre a especialização da competência para processar e julgar os crimes contra crianças e adolescentes, previstos na Lei Estadual 12.913/2008 em diversas Comarcas, dentre as quais Caxias do Sul.... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime praticado contra criança (Lei 14.344/2022, art. 25). Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Alegação de ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Afirmada irregularidade na colheita de depoimentos na fase pré- Processual. Irrelevância. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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17 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO) E 3ª VARA CRIMINAL NA MESMA COMARCA (VARA ESPECIALIZADA CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES). CONTEXTO, EM TESE, DE CRIME DE AMEAÇA. VIGÊNCIA DA LEI HENRY BOREL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/1995. DELITO NÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 12.913/2008. CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CONTEXTO QUE ENVOLVE, EM TESE, CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 14.344/2022. ALTERAÇÃO DO ECA, art. 226, DE FORMA A VEDAR A INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PENA.... ()
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18 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL. JUIZADO DE ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AUSENTE O CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 226, §1º, ECA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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19 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. VIOLÊNCIA CONTRA MENOR PRATICADA FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ECA, art. 226, § 1º. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
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20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em Exame1. Ação penal julgada improcedente, absolvendo Cleyton Santana da prática do delito previsto no CP, art. 136, com fundamento no art. 386, VII do CPP. O Ministério Público apelou, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia, que relata agressões cometidas contra sua filha adolescente no contexto de violência doméstica e familiar.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo por parte do acusado ao agredir a vítima, sua filha, no contexto de correção e disciplina.III. Razões de Decidir3. A absolvição foi mantida devido à fragilidade das provas quanto ao dolo do acusado, considerando o contexto de conflito familiar e a ausência de oitiva das partes em juízo.4. Aplicação do princípio in dubio pro reo, diante da insuficiência de provas para demonstrar a intenção dolosa do réu.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de provas suficientes para demonstrar o dolo do acusado justifica a manutenção da absolvição. 2. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado em casos de dúvida quanto à intenção dolosa..Legislação Citada:CP, art. 136; CPP, art. 386, VII; ECA, art. 226, § 1º; Lei 14.344/22... ()
