Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. 

Caso em Exame: 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juiz da 2ª Vara Criminal e o Juiz do Juizado Especial Criminal, ambos da Comarca de Jales, nos autos para apuração de delitos dos arts. 147, 140, 129 e 163 do CP e DL 3.688/4, art. 21.1 II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar crime de ameaça, supostamente praticados contra adultos e uma criança. III. Razões de Decidir: 3. O Juizado Especial Criminal declinou da jurisdição, citando o ECA, art. 226, § 1º, que veda a aplicação da Lei 9.099/1995 a crimes contra crianças. IV. Dispositivo e Tese: 4. Conflito conhecido e competência declarada do Juízo da 2ª Vara Criminal de Jales. Tese de julgamento: 1. Crimes contra crianças, mesmo que indiretos, afastam a competência do Juizado Especial Criminal. 2. Aplicação imediata da Lei 14.344/2022 aos processos em andamento. Legislação Citada: CP, arts. 147, 140, 129, 163; DL 3.688/41, art. 21; ECA, art. 226, § 1º; Lei 14.344/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0044358-50.2023.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/10/2024. TJSP, Conflito de Jurisdição 0016692-74.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 26/06/2023... (Continua)