Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL. JUIZADO DE ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AUSENTE O CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 226, §1º, ECA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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