Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA CRIANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JECRIM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face de decisão que declinou a competência para o Juízo comum tendo em vista que a conduta, em tese, criminosa, foi praticada em face de criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A discussão cinge-se sobre a competência do Juizado Espacial Criminal para julgar crimes e contravenções cometidas em face de crianças e adolescentes ante a nova redação conferida ao §1º do ECA, art. 226, instituída pela Lei 14.344, de 24 de maio de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Lei 14.344/1922 foi promulgada com o intuito claro de prevenir e enfrentar as questões relativas à violência doméstica e familiar em face de crianças e adolescentes. 4. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo praticado, em tese, fora do contexto familiar ou doméstico, a competência para o julgamento da causa é dos Juizados Especiais Criminais, afastando-se a aplicação da Lei Henry Borel que instituiu nova redação ao §1º do ECA, art. 226, vedando a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido e provido.... (Continua)