Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA CRIANÇA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
A Resolução 1463/2023-COMAG dispõe sobre a especialização da competência para processar e julgar os crimes contra crianças e adolescentes, previstos na Lei Estadual 12.913/2008 em diversas Comarcas, dentre as quais Caxias do Sul. ... ()
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